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Regimento Eleitoral Regimento Eleitoral para eleição e apuração dos votos relacionados ao processo eleitoral dos membros do Conselho Diretor e Fiscal Triênio 2011/2013
RA 012010 Resolução N 01/2010 de 13/05/2010, aprova o anexo I que trata do regulamento eleitorial dos Conselhos Diretor e Fiscal PRO-TRT 19.
RA 232004Define aspectos a respeito da assistência á saúde dos magistrados ativos e inativos, servidores ativos e inativos, servidores requisitados e comissionados, pensionistas civis, de seus dependentes e seus beneficiários especiais. (Alterada pela Resolução Administrava n.10, de 16 de junho de 2005.)
   
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