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Apresentação - NUGEP

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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região foi criado pelo ATO Nº 37/GP/TRT19, de 22.5.2017, assinada pelo presidente
do TRT da 19ª Região, Desembargador Pedro Inácio da Silva, por determinação do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, em sua Resolução nº 235/2016, dispôs sobre a
padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de
repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência
previstos no Código de Processo Civil.


Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de
demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC),
suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na
Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como pelos incidentes de uniformização de
jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.


Composição
Paulo Gomes de Mello Júnior - Coordenador (paulo.junior@trt19.jus.br)
Marcia Cristina Sangreman de Almeida Muritiba (marcia.muritiba@trt19.jus.br)

Atribuições
(Artigo 7º, da Resolução CNJ 235, de 13 de julho de 2016):
I – informar ao NUGEP do CNJ e manter na página do tribunal na internet dados
atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal
finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses
dados, observadas as competências constitucionais, ao STF, ao STJ e ao TST;
II – uniformizar, nos termos da Resolução nº  235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos
procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de
julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;
III – acompanhar os processos submetidos à técnica dos casos repetitivos e da assunção
de competência em todas as suas fases, nos termos dos artigos 8º e 11 da Resolução nº
235/2016 do CNJ, alimentando o banco de dados a que se refere o art. 5º, observado o
disposto nos Anexos I (julgamento de casos repetitivos) ou V (incidente de assunção de
competência) da mencionada resolução;
IV – controlar os dados referentes aos grupos de representativos previstos no art. 9º da
Resolução nº 235/2016, bem como disponibilizar informações para as áreas técnicas de
cada tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como
Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, alimentando o banco de dados a
que se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo II da referida resolução;
V - acompanhar a tramitação dos recursos selecionados pelo tribunal como
representativos da controvérsia encaminhados ao STF, ao STJ e ao TST (art. 1036, § 1º,
do CPC), a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes pelo juízo
de admissibilidade e pelo sobrestamento de feitos, alimentando o banco de dados a que

se refere o art. 5º, observado o disposto no Anexo III (controvérsia recebida pelo
tribunal superior) da Resolução nº 235/2016 do CNJ;
VI – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
VII – manter, disponibilizar e alimentar o banco de dados previsto no art. 5º da
Resolução nº 235/2016 do CNJ, com informações atualizadas sobre os processos
sobrestados no estado ou na região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios
recursais e nos juízos de execução fiscal, identificando o acervo a partir do tema de
repercussão geral ou de repetitivos, ou de incidente de resolução de demandas
repetitivas e do processo paradigma, conforme a classificação realizada pelos tribunais
superiores e o respectivo regional federal, regional do trabalho ou tribunal de justiça,
observado o disposto no Anexo IV da mencionada resolução;
VIII – informar a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas para os
fins dos artigos. 985, 1.035, § 8º; 1.039; 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil;
IX – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no estado ou na
região, conforme o caso, bem como nas turmas e colégios recursais e nos juízos de
execução fiscal;
X – informar ao NUGEP do CNJ a existência de processos com possibilidade de gestão
perante empresas, públicas e privadas, bem como agências reguladoras de serviços
públicos, para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do art. 6º, VII,
da Resolução nº 125/2010 do CNJ; Participar, com pelo menos 1 (um) integrante, dos
eventos promovidos pelo STF, pelo CNJ, pelo STJ e pelo TST com o objetivo de
discutir os institutos de que trata a Resolução nº 235/2016 do CNJ.
Localização e contatos


Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região
Endereço: Avenida da Paz, 2076, centro, Maceió/AL
CEP: 57020-440
Telefone: (82) 2121/8258
e-mail: nugep@trt19.jus.br

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