Site TRT 19ª Região - Recesso forense e suspensão dos prazos processuais ocorrerão entre 20/12 e 21/01

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19/12/2017 - Recesso forense e suspensão dos prazos processuais ocorrerão entre 20/12 e 21/01

Recesso forense e suspensão dos prazos processuais ocorrerão entre 20/12 e 21/01

A partir desta quarta-feira (20.12) até o dia 21 de janeiro de 2018, os prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento estarão suspensos no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL). A medida vale para todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, conforme previsão do Ato TRT/19 n° 83/2017.

A suspensão dos prazos processuais e a não realização de audiências e sessões de julgamento decorrem da previsão contida no  art.  62  da  Lei  n.º  5.010,  de  30  de maio  de  1966,  combinado com os  arts.  214  e  220  da  Lei  n.º  13.105,  de  16  de  março  de  2015 (Código de Processo Civil).

Apesar da suspensão de prazos e audiências, o expediente forense ficará suspenso apenas entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro em razão do recesso judiciário, conforme dispõe o inciso I do artigo 62 da Lei n° 5.010/1966.

Durante  o  recesso, regulamentado pelo Ato TRT/19 nº 99/2017, as  petições  emergenciais,  nos  termos  do  art.  1º  do Ato   GP   nº   136/2016,   vinculadas   aos   processos   judiciais   eletrônicos,   deverão  ser protocolizadas  diretamente  no  sistema  PJe-JT  e  comunicadas  ao  magistrado  plantonista através do telefone disponível no sítio eletrônico do Regional, na internet

As   petições   emergenciais   vinculadas   aos   processos   físicos   e   os documentos administrativos deverão ser protocolados na Seção de Petição e Protocolo, no Fórum  Quintella  Cavalcanti,  durante  o  horário  de  funcionamento  estabelecido  para o recesso (12h às 17h).

De 08 a 19 de janeiro de 2018, o horário de atendimento ao público será normal: das 7h45 às 14h30.  Nesse período, os  advogados poderão  ter  vista  dos  processos  em  secretaria,  tomar  ciência  de  despachos, decisões,  sentenças  e  acórdãos  prolatados,  bem  como  retirar  os  autos  em  carga  e  obter cópias que entenderem necessárias. Nessa hipótese, serão considerados intimados dos atos até  então  realizados,  iniciando-se  no  dia  22.1.2018  a  contagem  do  prazo  porventura existente.

 

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