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05/07/2018 - Pleno do TRT/AL aprova Resolução que altera Estatuto de Ética dos Servidores

Pleno do TRT/AL aprova Resolução que altera Estatuto de Ética dos Servidores

O Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) foi alterado para incluir dispositivos relacionados à proibição de recebimento de presentes ou vantagens de qualquer natureza e também estabelecer regras específicas para os servidores ocupantes de cargos em comissão, direção ou assessoramento. As alterações constam na Resolução Administrativa nº. 133/2018, aprovada pelo Pleno do TRT/AL em 16 de maio de 2018. 

    Com as mudanças, a Resolução Administrativa nº 89/2016 - que dispõe sobre o Estatuto de Ética - passou a prever, no inciso XV do Art. 6º, a vedação aos servidores do TRT/AL a solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem,  qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre sua probidade  e honorabilidade.    Não se consideram presentes os brindes que não tenham valor comercial e distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor de R$ 100,00. O texto ainda prevê que os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor, serão doados a entidades de caráter  assistencial ou filantrópico.

    REGRAS - O Estatuto de Ética do TRT/AL também passou a prever que os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão (CJ), de direção ou assessoramento, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas já constantes no Estatuto. 

    Entre essas regras estão a proibição de receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a lei, e também de receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

    O Art. 6ºC da Resolução permite o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei.  As propostas de trabalho ou de negócio ainda que futuro no setor privado, bem como negociação que envolvam conflito de interesses deverão ser imediatamente informadas pelo servidor à Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, independentemente de aceitação ou rejeição.

    A edição da Resolução nº 133/2018 cumpre recomendação feita em Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e considerou o que dispõe o Referencial Básico de Governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública federal elaborado pelo Tribunal de Contas da União. 

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO ESTATUTO DE ÉTICA
 

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