Jurisprudência -Teses Jurídicas Prevalecentes

Jurisprudência - Teses Jurídicas Prevalecentes

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 -

"FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL. A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração do dano indenizável."

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 -

"FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL. A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração do dano indenizável."

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