Site TRT 19ª Região - Coordenadoria de Controle Interno

Coordenadoria de Controle Interno

Coordenadoria de Controle Interno

        A Coordenadoria de Controle Interno, unidade do Sistema de Controle Interno da Justiça do Trabalho, tem como principal atribuição exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito do  Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em cumprimento ao disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988.

        As atividades do órgão de controle interno são executadas em atenção aos preceitos contidos na Resolução n. 171/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina as ações de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nos órgãos do Poder Judiciário.

        Considerando que a finalidade da atividade de auditoria é realizar exames para comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos e avaliar os resultados alcançados pela gestão, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade, a Coordenadoria de Controle Interno elaborou o Plano de Auditoria de Longo Prazo 2018-2021 e Plano Anual de Ações de Controle 2018.
 

Controle Interno no Regulamento Geral de Secretaria
 

Art. 90. À Coordenadoria de Controle Interno, unidade do Sistema de Controle Interno da Justiça do Trabalho, compete a realização de auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, de gestão, de governança e patrimonial no âmbito do Regional, observando os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, com as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA;
II - acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos programas de gestão a cargo do Tribunal;
III - verificar a utilização regular e racional de recursos e bens públicos, podendo, inclusive, apresentar recomendações, através de pareceres, relatórios ou notas de auditorias, dentre outros instrumentos, visando à racionalização da despesa, à eficiência da gestão e à correção de falhas, omissões ou impropriedades detectadas;
IV - verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal, quanto à eficácia e eficiência;
V - emitir parecer, certificado de auditoria e relatório de auditoria de gestão, nas contas anuais do Tribunal, conforme especificações definidas pelo TCU, em cada exercício financeiro;
VI - apoiar o controle externo realizado neste Regional pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TCU;
VII - verificar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento dos limites de despesas e valores sujeitos ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - recomendar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando as auditorias ou demais ações de controle realizadas revelarem a necessidade dessa providência;
IX - recomendar a instauração de tomadas de contas especiais;
X - monitorar, no âmbito de sua competência, o cumprimento das diligências e recomendações provenientes do CNJ, do CSJT e do TCU;
XI - elaborar o Plano Anual de Ações de Controle e Auditorias, submetendo-o à deliberação do Presidente do Tribunal;
XII - apresentar o Relatório Anual de Ações de Controle ao Presidente do Tribunal;
XIII - propor a edição de normas sobre procedimentos concernentes às ações de controle;
XIV - desenvolver demais atividades necessárias à função de controle, inclusive estudos, pesquisas, coleta de dados e de informações de indicadores, dentre outras atividades.

 

FaceBook
  © 2017 - Todos os direitos reservados - Versão V.1.5.0 - 27/11/2017