Consulta aos Acórdãos publicados - período de publicação
Selecione a data inicial
e a data final do período de possível publicação do acórdão.
Importante: Para permitir melhor uso do sistema,
permitimos consultas a períodos de, no máximo, 30 dias de intervalo.
Como fazer uma consulta?
Para realizar uma consulta com sucesso, siga as regras: (a)
Clique sobre o botão ao lado dos campos das datas para utilizar o
calendário eletrônico. (b) Certifique-se de que o período escolhido é
válido(data final posterior à data de início).
Preenchidos os campos do período(data inicial e data
de término), o sistema deve abrir uma "página resultado", que poderá
conter: (a) a listagem dos acórdãos emitidos no período.
Para ler os documentos nas páginas seguintes, instale o
software Acrobat Reader. Clique
aqui.
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