Resolução CNJ nº 102

Em cumprimento à Resolução nº 102, do CNJ, de 15 de dezembro de 2009, este Tribunal disponibiliza à sociedade mais um mecanismo institucional para dar maior efetividade ao controle social da gestão pública
Publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Anexo I - Despesas, Repasses e Receitas
Anexo II - Acompanhamento da Execução Orçamentária
Anexo III - Estrutura Remuneratória
Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos
Anexo V - Membros e Agentes Públicos
Anexo VI - Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgãos
Anexo VII - Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança
Anexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal
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