Diário da Justiça Eletrônico
Diário da Justiça do Trabalho
O que é o Diário da Justiça do Trabalho?

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é o instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho - ENAMAT e demais Órgãos da Justiça do Trabalho.
Como acessar?
Pesquisa
Caderno do dia - TRT19ª
Caderno do dia - todos os órgãos
Como ficam os prazos?
A contagem dos prazos processuais far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, o qual dispõe no seu art. 6º: "Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."
Qual a peridiocidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho?
Quanto à disponibilização do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, no Portal da Justiça do Trabalho, dispõe o art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 que a divulgação será feita, diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das dezenove horas, exceto nos feriados nacionais.
Como se deu a regulamentação das publicações no DEJT no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região?
A Resolução Administrativa Nº 0005/2009 tratou de regulamentar o regime das publicações oficiais de nosso Regional. Para saber mais clique aqui.
E o Diário Eletrônico da Justiça do TRT 19ª, como faço para acessar os diários anteriores a 21/09/2009?
Este site manterá, a título de histórico e arquivo, o acesso aos Diários da Justiça Eletrônicos do TRT 19ª Região. Para acessar clique sobre o item " DJT - TRT 19ª Região" no menu à esquerda.
LEMBRAMOS que para ler os documentos do Diário Eletrônicos da Justiça do Trabalho, o usuário necessita instalar em seu computador o programa Acrobat Reader.Clique aqui para baixar gratuitamente

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