Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Plantão Judicial
O plantão judicial do TRT 19ª Região foi criado através da Resolução Administrativa 08/2005 e tem como função atender ao mandamento do inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, emanadas da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004. A saber, o estabelecimento de plantões para garantir a atividade jurisdicional nos dias em que não houver expediente forense normal.
      Ver Ato TRT SCR N.º 118, DE 10 DE JULHO DE 2013, referente ao plantão judiciário neste Tribunal e que revoga a Resolução Administrativa Nº 08/2005, bem como a PORTARIA TRT 19ª GP Nº 674/2014 . Ver também o Ato TRT GP N.º 136, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 .
 
Desembargador          Telefone: (82) 9108-9085 Período


Magistrados          Telefone: (82) 9108-4748
Magistrado(a) Período
Servidores destacados para o Plantão Judicial (clique aqui para acessar a lista).
Horário do Plantão Judicial:
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8/2005 C/C RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2007
"Art. 1.º INSTITUIR o plantãoo judicial permanente em toda a Décima Nona Região. Parágrafo único. O plantão judicial funcionará, para ambos os graus de jurisdição, em todos os períodos em que não haja expediente normal, inclusive feriados, fins de semana e dias úteis. (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 12 de 5 de junho de 2007)".
Ver Ato TRT SCR N.º 118, DE 10 DE JULHO DE 2013, referente ao plantão judiciário neste Tribunal e que revoga a Resolução Administrativa Nº 08/2005, bem como a PORTARIA TRT 19ª GP Nº 674/2014 .
Horário de expediente do Tribunal
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 18/2005 C/C RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 31/2008
"Art. 1.º Estabelecer o seguinte horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, nas sextas-feiras: das 8 às 14 horas, para serviço interno, e das 9 às 14 horas, para atendimento ao público. (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 31 de 5 de agosto de 2008).
Parágrafo único. O Serviço de Distribuição dos Feitos da capital do Estado funcionará das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. (Acrescentado pela Resolução Administrativa n. 46 de 30 de outubro de 2008).
Art. 2.º Manter o horário normal de funcionamento de segunda a quinta-feira, como segue: a) capital, das 8 às 17 horas, para serviço interno, e das 12 às 17 horas, para atendimento ao público; a.1) Setor de Recebimento e Expedição e Serviço de Distribuição dos Feitos, das 8 às 18 horas; e b) interior do Estado, das 7 às 16 horas, para serviço interno, e das 8 às 13 horas, para atendimento ao público. "
Quais a materias que serão atendidas no Plantão Judicial?
Estão sujeitas à apreciação durante os plantões, as seguintes matérias:

No primeiro grau(primeira instância), as que requerem adoção de medidas judiciais de emergência, tais como cautelares, mandado de segurança, relaxamento de prisão e outras de natureza acautelatória;

No segundo grau, as que visem a resguardar o perecimento de direito, requeridas em caráter de urgência, como mandado de segurança, habeas corpus e outras de natureza acautelatórias.

Ficará ao crivo do Juiz plantonista a avaliação da urgência que mereça outros tipos de materia.
Como funciona o atendimento? quem atende?
O plantão judicial funciona, para ambos os graus de jurisdição, em todos os períodos em que não haja expediente normal, inclusive feriados, fins de semana e dias úteis.
Em Maceió, no primeiro grau, o atendimento é feito pelos Juízes titulares e substitutos das Varas do Trabalho, uma a cada mês, iniciando-se pela Primeira Vara, passando para a Vara subseqüente em ordem crescente, em escala anual a ser organizada pela Secretaria de Recursos Humanos;

No Interior, será de inteira responsabilidade do Juiz Titular da Vara a sua organização, devendo este providenciar junto ao Diretor de Secretaria para que seja elaborada a escala dos servidores de apoio;

No Tribunal, pelo Presidente e na sua ausência pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz mais antigo.

Avenida da Paz, 2076 - Centro/ Maceió - Alagoas - CEP: 57020-440
Tel: 0 xx (82) 2121-8299 - CNPJ: 35.734.318/0001-80