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Magistrados e servidores do TRT/AL participam de curso sobre Reforma Previdenciária

Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) participaram, na tarde de quinta-feira (06.04) e na manhã de sexta-feira (07.04), do curso Reforma Previdenciária, sobre as mudanças propostas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. As aulas foram ministradas  pelo  juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (TRT/15ª Região), Guilherme Guimarães Feliciano, que veio a Maceió a convite da Escola Judicial do (Ejud 19) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX).

      Guilherme Feliciano apresentou as principais mudanças propostas pela PEC 287/2016, questionou a forma como o déficit da Previdência Social é apresentado pelo governo, analisou o sistema brasileiro de seguridade social, bem como destacou o retrocesso que a PEC trará ao país. Segundo o magistrado, sua aprovação irá interferir sobretudo na condição dos segurados e, consequentemente, acarretará diminuição de contribuições sociais.

      No tocante aos reflexos na Justiça do Trabalho, enfatizou que a reforma atingirá em cheio a condição de magistrados e servidores, especialmente daqueles que não terão 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, ao tempo da promulgação da emenda. "Essas pessoas não terão sequer um regime de transição. Nessas circunstâncias, o que podemos observar de imediato na JT é, inclusive, um imenso desânimo, visto que terão sua condição agravada se a reforma for aprovada", advertiu. 

      Feliciano sustentou que o déficit previdenciário anunciado pelo governo federal nos canais de televisão não é real. De acordo com ele, do ponto de vista constitucional, a conta a se fazer teria que ser outra. Ele afirma que é necessário se  considerar primeiro todas as entradas que são próprias do sistema de seguridade social. Assim, para ele, não apenas previdência, mas a assistência social e, inclusive, saúde pública. O magistrado observou que, quando o governo faz essa conta, considera apenas as contribuições sociais pagas pelos trabalhadores, em regime geral, e as contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento das empresas e dos tomadores de serviço.

      Ainda segundo ele, o sistema de seguridade social tem outras entradas, por exemplo, contribuições incidentes sobre o faturamento - a exemplo da Cofins, Pis/Pasep -, contribuições incidentes sobre o lucro líquido, sobre concurso de prognósticos, loterias e sobre imposto de importação. Portanto, todas essas entradas teriam que ser computadas e, ao mesmo tempo, todas as saídas relativas è previdência, saúde e assistência. "Essa conta foi feita anos seguidos e dá saldo positivo. Em 2014, por exemplo, o saldo foi de R$ 54 bilhões", ressaltou.

      FUNPRESP-JUD - Ainda durante a apresentação, o magistrado falou sobre os prós e contras da adesão ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciários (Funpresp-Jud), criado após a Lei 12.618/2012 limitar o valor da sua aposentadoria ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Lei atingiu principalmente servidores que ingressaram a partir de 14 de outubro de 2013, mas a participação no Fundo também pode ser uma opção para quem esteja na regra da integralidade ou da média remuneratória, que poderá sofrer perdas salariais de 10 a 50% ao se aposentar.

      Entre os aspectos positivos da previdência complementar, Guilherme Feliciano citou que no momento da aposentadoria o optante pode escolher entre receber os três benefícios (dois do RPPS e um do RPC) a que faz jus e receber apenas os dois benefícios do RPPS a que tem direito, abrindo-se ao optante as possibilidades de portabilidade e o resgate.

      “Na hipótese de contribuição por longo período, 40, 50 anos, o valor total a que o servidor que optar fará jus é provavelmente superior ao que faria se não tivesse optado. A diferença tende a aumentar quando se analisa o valor líquido. Além disso, o saldo porventura existente na reserva individual do participante constitui patrimônio transmissível aos herdeiros”, explicou.

      Entre os aspectos negativos do Funpresp-Jud, Feliciano citou que na hipótese de contribuição pelo tempo mínimo, o valor total a que fará jus o servidor que optar é provavelmente inferior a que fará jus se não tivesse optado. Além disso, a aposentadoria, no Regime Complementar, é calculada levando em consideração a expectativa de sobrevida do participante. ¨Se o servidor viver além do previsto, a ele passará a ser devido, em substituição à aposentadoria, o benefício por sobrevivência do assistido, que pode significar uma diminuição de 20 ou 30% no valor do benefício complementar. Outro aspecto a ser levado em conta é o risco inerente à opção, já que se trata de um fundo de pensão, com aplicações no mercado, inclusive em ações, com limites.

       


      

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Atualizado em 23/08/2017