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Pleno do TRT/AL altera artigo 213 do Regimento Interno

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) alterou, em sessão administrativa realizada no último dia 05 de julho, o art. 213 do Regimento Interno, que passa a atribuir competência às Turmas e ao Tribunal Pleno para julgar agravo regimental decorrente de suas decisões monocráticas ou despachos.

      A alteração foi feita por meio da Emenda Regimental (ER) nº 20 e o artigo passou a ter o seguinte teor: "O agravo regimental será apreciado pelo prolator da decisão monocrática ou do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submetê-lo a julgamento pelo órgão colegiado competente, na primeira sessão seguinte, não se computando o seu voto". 

      Entre os elementos considerados para proceder à alteração do artigo, destacam-se as inovações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil e as normas do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 

      Clique AQUI para ler a íntegra do Regimento Interno.

       


      

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Atualizado em 25/10/2016 - 11:45h