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Ato suspende a realização de audiências e prazos processuais nas ações que envolvem a Ceal

Estarão suspensos, no período de 14 a 18 de agosto de 2017, a realização de audiências e os prazos processuais nas ações em que a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) figure como parte. A medida consta no Ato nº 65, editado pelo desembargador Antonio Adrualdo Alcoforado Catão, no exercício das funções de presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL).

      A  edição do Ato levou em consideração o grande volume de ações que correm contra a Ceal no âmbito do TRT/AL e o requerimento da  Companhia solicitando a suspensão dos prazos processuais e audiências nos processos que envolvem a empresa. Além disso, o desembargador Antonio Catão também considerou o fato de a Ceal constituir empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial de distribuição de energia, e que a viabilidade de funcionamento regular de sua representação jurídica é medida de interesse público. 

      Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se durante o período de suspensão ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

       


      

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Atualizado em 25/10/2016 - 11:45h