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Desafios contemporâneos e Reforma Trabalhista marcaram as discussões do Congresso do TRT/AL

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão, abriu a programação da sexta-feira (15.09) do 8º Congresso Brasileiro de Direito Material e Processual do Trabalho, com a palestra “O sistema de precedentes jurisprudenciais no Direito Processual do Trabalho”. Em sua abordagem, Mascarenhas reforçou que o juiz deve se servir dos princípios constitucionais para embasar suas decisões. 

      Ainda considerou que a sociedade não pode ficar à mercê de jurisprudências oscilantes e salientou que o Tribunal não precisa converter em súmula o precedente que foi por ele editado, bem como enfatizou que a força do precedente não está vinculada à edição de súmulas. 

      Quanto ao papel do advogado na atuação jurídica, frisou que o juiz é obrigado a responder ao que esse profissional provoca, enfatizando a importância da dialética nessa relação. Mascarenhas foi enfático ao colocar que da decisão do Tribunal que se baseia em precedentes do TST não cabe agravo de instrumento e o controle deve ser feito pelo Tribunal de 2º Grau. 

      Logo em seguida, o desembargador aposentado do TRT da 3ª Região e professor da PUC-Minas, Márcio Túlio Viana, apresentou o tema "A prevalência do negociado sobre o legislado" e refletiu sobre o papel sindical no tocante à implantação da reforma trabalhista. Segundo ele, quando o sindicato participa da desconstrução de direitos, legitima esse processo. “A reforma agrava o desequilíbrio. Pior ainda é quando o trabalhador é chamado a aceitar essa situação. Quanto mais contrato, menos trato”, considerou.

      Viana destacou que a reforma diz à sociedade que o trabalhador tem direitos em excesso e que a Justiça do Trabalho é prejudicial ao país. Enfatizou que o Direito do Trabalho não se flexibiliza diante de discriminação, mas endurece. “Se eu voltasse a ser juiz, valorizaria os princípios e estaria atento às fraudes. Os direitos humanos não podem retroceder”, analisou. 

      O painel "O impacto das novas tecnologias nas relações de trabalho" foi conduzido pelo desembargador do TRT da 3ª Região, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, e pelo servidor do TRT de Alagoas, Arthur Amorim. Em suas considerações, Chaves Júnior abordou o equilíbrio que deve permear o triunfalismo tecnológico e a economia, discorreu acerca da economia do compartilhamento, dos princípios da abundância, da lei dos rendimentos crescentes e da externalidade da rede. 

      Também avaliou os aspectos relacionados ao consumo colaborativo e ressaltou estar observando o crescimento da economia GIG - modelo cujo mercado de trabalho compreende, de um lado, trabalhadores temporários e sem vínculo empregatício e, do outro, empresas que os contratam, independentes, para serviços pontuais.

      Em prosseguimento, Arthur Amorim trouxe as principais mudanças de paradigmas decorrentes do uso das tecnologias da informação.  Ele comentou que, ao mesmo tempo em que as tecnologias surgem para suprir nossas necessidades, elas também criam novas necessidades e lembrou que, das cinco maiores fortunas do mundo, três são ligadas diretamente às empresas da área de TI. “As pessoas precisam, mais do que nunca, ser esclarecidas acerca das potencialidades das redes sociais”, ressaltou.

      Amorim também analisou as redes sociais nos contratos de trabalho e ponderou que a aplicação de penalidades ao trabalhador em relação ao seu uso deve considerar aspectos como o nível de escolaridade, a atividade profissional por ele desenvolvida, a linguagem do ambiente laboral, a representação da categoria, os aspectos culturais e a reincidência infracional, entre outros. 

      O painel que envolveu o tema “Reforma Trabalhista” foi conduzido  pela desembargadora do TRT da 6ª Região, Eneida Melo Correia de Araújo, e pelo advogado Cezar Britto -  ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eneida Melo contextualizou a globalização das relações de trabalho, criticou a concentração de riqueza e o alijamento do Estado das decisões mais importantes e do seu direito-dever de legislar, que, em sua ótica, são artimanhas da globalização contundente e feroz, que não é e nem pode ser encarada como inexorável.

      Logo após, Cezar Britto, retratando o tema de forma humanística, explorou as circunstâncias e conjunturas precursoras à criação da CLT e questionou o porquê da criação da reforma trabalhista. De acordo com ele, a essência do termo modernizar pretendido pela reforma, na verdade, deve ser compreendida em seu sentido contrário, ou seja, tem o fim de promover o retorno ao tempo da servidão. “A palavra modernizar, nesse contexto, é pagar pouco, é fazer com que o trabalhador receba menos",  frisou. 

      Britto comentou que a intenção de se extinguir a Justiça do Trabalho representa um desejo daqueles que querem destruir um órgão que tem o poder de penalizar os que não respeitam a Legislação Trabalhista. “Infelizmente, o mau empregador ainda tem muita força no Congresso Nacional. É preciso atentar que, para os trabalhadores rurais, o que há na reforma é um retrocesso ao medieval”, afirmou.

      O professor e advogado José Affonso Dallegrave Neto proferiu a conferência de encerramento, sobre o tema "Hipermodernidade e o Direito do Trabalho. Para Onde Estamos Indo?". Dallegrave aprofundou a reflexão sobre as relações de trabalho, iniciando com o desencadeamento da Revolução Francesa e o consequente advento da burguesia ao poder, que cresceu, expandiu-se e passou a dar as ordens. 

      Examinou conjunturas sociais e econômicas referentes à 1ª, 2ª e 3ª Revoluções Industriais e trouxe à tona as principais especificidades dos modelos de produção conhecidos como fordismo e toyotismo, até chegar a implantação da política neoliberal no Brasil. 

      Disse que estamos vivenciando a pós-modernidade, que pode ser compreendida como um momento em que grupos de pensadores começam a perceber que as mudanças prometidas pelos ideais da Revolução Francesa não foram cumpridas. 

      No encerramento do Congresso, o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, externou seu agradecimento aos palestrantes que aceitaram o convite do Tribunal para participar do evento, aos mais de 500 congressistas presentes e a todos os servidores envolvidos na organização do evento. "Tenho certeza que após esses dois dias de debates todos nós estamos saindo daqui diferentes, transformados pelos conhecimentos adquiridos".

      Apoio


      
      

O 8º Congresso Brasileiro de Direito Material e Processual do Trabalho foi uma realização do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra19) e contou com o apoio da Escola Judicial do TRT/AL (Ejud 19). 


      
      

O evento teve o patrocínio do Sindicato da Habitação (Secovi-AL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Caixa Econômica Federal, Usina Coruripe, Cesmac, Moura Dubeux e LTr. O evento também conta com a parceria da Prefeitura de Maceió, do Governo do Estado, Sococo e Caatinga Rocks. Clique aqui para acessar a galeria de fotos.


      

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Atualizado em 23/08/2017