Site TRT 19ª Região - Transparência - Spread Bancário

Transparência - Spread Bancário

Transparência - Spread Bancário

De acordo com o disposto no art. 8º - A da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, é facultado aos Tribunais de Justiça firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas. Portanto, não é possibilitado aos Tribunais Regionais do Trabalho celebrar os referidos ajustes, razão pela qual esta Corte Trabalhista não aufere esses rendimentos, inexistindo, consequentemente, informações a serem divulgadas no particular.