Site TRT 19ª Região - Transparência - Classificação de Documentos

Transparência - Classificação de Documentos

Transparência - Classificação de Documentos

No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, a gestão documental é regulamentada pela Resolução Administrativa n. 11/2003, posteriormente alterada pelas Resoluções 69/2015, 154/2018 e 163/2019; pela Resolução Administrativa n. 24/2004, posteriormente alterada pelas Resoluções 16/2005, 07/2007, 42/2008, 09/2010 e 05/2011; e pelas Resoluções Administrativas n. 14/2010 e n. 15/2010.

O art. 15, II, da Resolução Administrativa TRT 19 n. 24/2004, estabelece que, nesta Corte Trabalhista,  são classificados como sigilosos os dados ou informações cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Por sua vez, conforme o disposto no § 5º do art. 25 da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possibilitada a restrição de acesso à informação, independente da formalização de ato de classificação de sigilo, em razão da existência  norma legal específica; e, quando se tratar de informações contidas em documentos preparatórios ou de informações de natureza pessoal. Portanto, nas circunstâncias em que a limitação já foi estabelecida em lei, prescindível o ato de classificação de sigilo para que o acesso à informação seja restringido.

Nesse contexto, considerando que a publicidade deve, em regra, ser observada, sendo o sigilo, a exceção (nos termos do art. 3º, I, da Lei de Acesso à Informação e do art. 3º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015), afora aquelas sobre as quais a lei já fixa alguma restrição de acesso, a exemplo de dados pessoais, segredo de justiça, sigilo fiscal e bancário, dentre outras, até o momento, não teve informação categorizada discricionariamente como sigilosa neste Regional.

Assim, como consequência da ausência de informações institucionais aptas a serem classificadas como sigilosas, não existe, no sítio na Internet do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, a disponibilização de relação de documentos classificados em cada grau de sigilo, ou desclassificados.