Site TRT 19ª Região - Transparência - Fundo de Compensação dos Atos Civis

Transparência - Fundo de Compensação dos Atos Civis

Transparência - Fundo de Compensação dos Atos Civis

De acordo com o disposto no item 10, do anexo II,  da Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a exigência de informar mensalmente os valores arrecados pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis se restringe aos Tribunais de Justiça, por se tratar de fundo que se destina ao ressarcimento aos registradores civis dos custos com a realização de atos que, por lei, devem ser oferecidos de forma gratuita aos reconhecidamente pobres. Assim sendo, inexistem informações a serem divulgadas por este Tribunal Regional do Trabalho no particular.