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Regimento Interno do TRT 19ª Região

Regimento Interno do TRT 19ª Região

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REGIMENTO INTERNO

(Aprovado pela Resolução Administrativa 94/2016)
 

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 19ª Região:

 

I – o Tribunal Regional do Trabalho; e

 

II - os Juízes do Trabalho.

 

Art. 2º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

 

Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região tem sede na cidade de Maceió e jurisdição no Estado de Alagoas.

 

Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região é composto por 8 (oito) Desembargadores. Sua organização, competência e atribuições são as definidas na Constituição Federal, nas Leis da República e neste Regimento.

 

Art. 5º São órgãos do Tribunal:

 

I – o Tribunal Pleno;

 

II – a Presidência;

 

III – as Turmas;

 

IV – a Corregedoria Regional;

 

V – a Ouvidoria Regional; e

 

VI – a Escola Judicial.

 

Art. 6º Ao Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio Tribunal", às Turmas, o de “Egrégia Turma”, e aos seus membros, o de "Excelência".

 

§ 1º Nas sessões, os magistrados do Tribunal usarão vestes talares conforme modelo aprovado.

 

§ 2º Os Desembargadores aposentados voluntariamente ou por impedimento de idade e no exercício do cargo conservarão o título e as honras a eles inerentes.

 

§ 3º O representante do Ministério Público que participar das sessões do Tribunal também usará veste talar; os advogados que se manifestarem durante as sessões do Tribunal, com sustentação oral, deverão trajar beca.

 

§ 4º O Secretário e os demais servidores que funcionarem nas sessões do Tribunal usarão capas.

 

Art. 7º Nas sessões, o Presidente tomará assento no centro da mesa principal; à sua direita, o representante do Ministério Público; à sua esquerda, o Secretário do Tribunal. O Vice-Presidente tomará assento na primeira cadeira da bancada à direita da mesa central; o Desembargador mais antigo, na primeira cadeira da bancada à esquerda, e assim sucessivamente, obedecida a antiguidade entre os Desembargadores do Tribunal. O Juiz Convocado usará a cadeira do substituído.

 

Art. 8º A antiguidade dos Desembargadores e Juízes conta-se, para quaisquer efeitos, a partir do efetivo exercício, cujo início, em relação à primeira composição do Tribunal, considera-se a data da instalação do Órgão, ocorrida em 29/6/1992.

 

Parágrafo único. Em igualdade nessa condição, o desempate dar-se-á de acordo com os seguintes critérios, pela ordem de nomeação:

 

I – data da posse;

 

II – data da nomeação;

 

III – tempo de serviço na carreira de magistrado para os Desembargadores oriundos da Magistratura. Na classe anterior, para os Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da advocacia;

 

IV – tempo de serviço público federal;

 

V – tempo de serviço público estadual ou municipal; e

 

VI – idade.

 

Art. 9º Quando dois ou mais magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação de quaisquer outros no julgamento.

 

Art. 10. Os Desembargadores do Tribunal tomarão posse perante o Tribunal Pleno ou perante o Presidente do Tribunal, prestando, no ato, o compromisso de desempenhar bem e fielmente os deveres do cargo, assim como cumprir e fazer cumprir a Constituição e as Leis da República. Lavrar-se-á o termo de posse em livro próprio, subscrito pelo empossado, pelo Presidente e pelo Secretário do Tribunal Pleno.

 

§ 1º. A posse deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, na forma da lei, tendo o Desembargador o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

 

§ 2º Estando o Tribunal em recesso, o Desembargador nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ou perante outro Desembargador que estiver no exercício da Presidência, devendo o ato ser submetido ao referendum do Tribunal na primeira sessão seguinte à posse.

 

Art. 11. O Tribunal Pleno funcionará com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, incluído o Presidente da sessão, ou dividido em Turmas.

 

§ 1º As Turmas compor-se-ão com 4 (quatro) magistrados, sendo a 1ª Turma presidida pelo Presidente do Tribunal e a 2ª Turma pelo Vice-Presidente, fazendo-se necessária a presença de, no mínimo, 3 (três) magistrados para a instalação da sessão.

 

§ 2º Na composição das Turmas, levar-se-á em conta a lista de antiguidade, respeitada a preferência, conforme estabelecido no inciso XXVII do art. 24 deste Regimento, de modo que a primeira turma será composta pelos Desembargadores mais antigos e a segunda pelos mais modernos, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 3º deste artigo.

 

§ 3º A requerimento dos Desembargadores interessados, o Tribunal Pleno poderá deferir a transferência de membros entre as turmas, mediante permuta. Alterada a composição da Turma, os Desembargadores permanecerão vinculados aos processos a eles já distribuídos.

 

§ 4º Em caso de afastamento, por qualquer motivo, de membro do Tribunal, aquele que for convocado, nomeado ou promovido para a respectiva vaga integrará a Turma em que se encontrava o Desembargador afastado ou ocupará a vaga que decorrer de remoção ou permuta.

 

§ 5° Por ocasião da eleição dos dirigentes do Tribunal, o Plenário fará os ajustes necessários na composição das Turmas, observada a regra do § 2° deste artigo.

 

§ 6º Participarão do julgamento nas Turmas, votando, o Relator e os dois outros componentes.

 

§ 7º Nas ausências de Desembargador integrante de alguma das Turmas por até 30 (trinta) dias, impedimento ou suspeição de membros da Turma, o seu Presidente o substituirá na votação, e, na ausência de dois membros, será convocado Desembargador de outra Turma, visando compor o quórum.

 

§ 8º A convocação de membro de uma Turma, para atuação em outra, será feita de maneira alternada, iniciando-se com o magistrado com menor tempo de exercício no órgão julgador e convocando-se o Presidente apenas quando não for possível o chamamento dos demais integrantes.

 

§ 9º Excepcionalmente, na impossibilidade de convocação de Desembargador de outra Turma, será convocado, apenas para compor o quórum, Juiz Titular de Vara da Capital, nos termos do parágrafo único do art. 75 deste Regimento.

 

§ 10 Na ausência do Presidente da Turma, assumirá a sua Presidência o Desembargador mais antigo da Turma.

 

§ 11 O Presidente do Tribunal não receberá distribuição de processos de competência das Turmas.

 

§ 12 O Vice-Presidente do Tribunal, Presidente da 2ª Turma, receberá distribuição e votará naqueles processos de sua Relatoria, caso em que a Presidência será assumida pelo Desembargador mais antigo da Turma, que não votará, salvo para desempatar.

 

§ 13 Nas convocações, quando superiores a 30 (trinta) dias, o Juiz Convocado participará da distribuição de todos os processos de competência da Turma ou do Tribunal Pleno, como Relator ou Revisor.

 

Art. 12. As sessões do Tribunal serão presididas pelo Desembargador Presidente e, na sua ausência, pelo Desembargador Vice-Presidente. Se ambos ausentes, a presidência caberá ao Desembargador mais antigo.

 

Art. 13. As decisões do Tribunal serão adotadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes, observado o quórum regimental, salvo as exceções legais e regimentais.

 

§ 1º Tratando-se de promoção de magistrados pelo critério de merecimento, somente os Desembargadores do Tribunal terão direito a voto, sendo imprescindível, nesse caso, a presença da maioria absoluta dos Desembargadores.

 

§ 2º Excetuada a matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, Incidente de Uniformização de Jurisprudência e nos processos originários em que for Relator, o Presidente do Tribunal só terá o voto de desempate. Em se tratando de matéria administrativa, votará com os demais Desembargadores, em primeiro lugar, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.

 

§ 3º No caso de julgamento de recurso contra ato do Presidente do Tribunal, caberá ao seu eventual substituto, que presidir o julgamento, o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO III

 

 
DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

 

Art. 14. Constituem cargos de direção do Tribunal, especialmente para os efeitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o de Presidente e o de Vice-Presidente.

 

Art. 15. O Tribunal será presidido por um dos Desembargadores do Tribunal, desempenhando outro a função de Vice-Presidente, ambos com mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal serão eleitos em escrutínio aberto e nominal pelos Desembargadores em sessão administrativa que se realizará na primeira quinzena do mês de setembro do ano em que se encerra o mandato em vigor, sendo vedada a reeleição.

 

§ 1º O critério e o processo de escolha do Presidente e do Vice-Presidente serão os dispostos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

 

§ 2º Será eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros efetivos do Tribunal, para cargo determinado, ou, em caso de empate, o mais antigo na magistratura trabalhista.

 

§ 3º O Desembargador que declinar do direito de concorrer a um dos referidos cargos manterá sua posição no quadro de antiguidade nas eleições subsequentes.

 

§ 4º Na mesma sessão serão eleitos os Desembargadores que irão assumir as funções de Ouvidor e Ouvidor Substituto e de Diretor da Escola Judicial.

 

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse na segunda quinzena de novembro do ano em que foram eleitos, prestarão o compromisso na forma do disposto no caput do art. 10 deste Regimento e entrarão em exercício no primeiro dia seguinte à data da posse.

 

Art. 18. Considerar-se-á vago o cargo de direção quando seu titular dele se afastar por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais de 30 (trinta) dias úteis não consecutivos, salvo por motivo de doença ou férias.

 

§ 1º Vago o cargo de Presidente, proceder-se-á do seguinte modo:

 

I – se a vacância ocorrer durante o primeiro ano de mandato, haverá nova eleição, em sessão extraordinária a realizar-se dentro de 15 (quinze) dias, na qual o eleito também tomará posse, terminando o tempo de mandato de seu antecessor; e

 

II – se a vacância ocorrer posteriormente ao primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá o cargo.

 

§ 2º A vacância da Vice-Presidência será exercida, em qualquer caso, pelo integrante mais antigo que ainda não a tenha ocupado, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ressalvado, a qualquer deles, o direito de recusa, que deverá ser apresentada por escrito, caso em que se consultarão, pela ordem, os integrantes da lista de antiguidade até que a direção do órgão fique completa.

 

§ 3º Nas faltas e impedimentos simultâneos e eventuais do Presidente e do Vice-Presidente, aquele será substituído pelo Desembargador do Tribunal mais antigo presente na sede.

 

Art. 19. A eleição dar-se-á com os Desembargadores remanescentes, observada a maioria absoluta nos casos em que quaisquer deles encontrem-se impossibilitados de votar por incapacidade física ou mental.

 

§ 1º Aos Desembargadores afastados temporariamente, em razão de férias ou licença a qualquer título, não se tratando da hipótese do caput, serão remetidas, com antecedência, as sobrecartas apropriadas para sua devolução, a fim de que enviem seus votos até o momento do escrutínio, caso não possam comparecer para votar.

 

§ 2º A sobrecarta, com o voto, de que trata o parágrafo anterior, a fim de resguardar o sigilo até a sessão de eleição, será mantida em sobrecarta maior, juntamente com um ofício de remessa assinado pelo Desembargador votante. A sobrecarta maior conterá no anverso, além do endereço do Tribunal, dizeres relativos à eleição em referência e será autenticada no verso pelo votante mediante sua assinatura. O voto através de sobrecarta poderá ser enviado por e-mail funcional endereçado ao Presidente do Tribunal.

 

Art. 20. A transição entre o Presidente eleito e o Presidente que finaliza a sua gestão será iniciada com a eleição, encerrando-se com o efetivo exercício.

 

§ 1º O Presidente eleito indicará formalmente equipe de transição com respectivo coordenador, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.

 

§ 2º O Secretário-Geral da Presidência, o Diretor-Geral e o Secretário do Tribunal Pleno serão responsáveis pela interlocução com o coordenador da equipe de transição indicado pelo Presidente eleito.

 

§ 3º O Presidente em exercício entregará ao Presidente eleito, no prazo de 10 (dez) dias após a eleição, relatório com os seguintes elementos básicos:

 

I - planejamento estratégico;

 

II - estatística processual;

 

III - relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

 

IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

 

V - estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o e pelo Tribunal;

 

VI - situação do Plano de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Tribunal;

 

VII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores mensais e critérios de reajuste;

 

VIII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares, se houver;

 

IX - tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

 

X - situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela Corte de Contas; e

 

XI - Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 4º O Presidente eleito poderá solicitar dados e informações complementares.

 

§ 5º O Presidente do Tribunal, quando solicitado, disponibilizará espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.

 

§ 6º As Unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.

 

CAPÍTULO IV

 

DO TRIBUNAL PLENO

 

Art. 21. Além de outras atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na legislação ordinária, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, assim como em outros dispositivos deste Regimento, compete ao Tribunal Pleno em matéria judiciária:

 

I – Processar e julgar originariamente:

 

a) as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, quando acolhidas pelas Turmas ou quando opostas em processos de sua competência originária;

 

b) os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões, os pedidos de extensão das sentenças normativas e ações anulatórias;

 

c) os mandados de segurança e habeas corpus contra atos e decisões, inclusive administrativas, do próprio Tribunal, do seu Presidente, dos seus Desembargadores e dos demais Juízes sob sua jurisdição;

 

d) os habeas data;

 

e) as ações rescisórias das sentenças das Varas do Trabalho, bem como dos seus próprios acórdãos e das Turmas;

 

f) os conflitos de competência;

 

g) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

 

h) a restauração de autos quando se tratar de processos de sua competência;

 

i) as exceções de suspeição e impedimento arguidas contra seus membros, nos feitos de sua competência e contra magistrados de 1º grau;

 

j) as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, e de evidência em processos originários da segunda instância, medidas disciplinares e processos não especificados neste Regimento;

 

k) a habilitação incidente em processos de sua competência;

 

l) as arguições de falsidade em processos pendentes de sua decisão;

 

m) incidentes de uniformização de jurisprudência em dissídios individuais e aprovar proposta de edição, revisão ou cancelamento de verbete de súmula da jurisprudência do Tribunal e de tese jurídica prevalecente, observadas as disposições dos artigos 280 a 287 deste Regimento;

 

n) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação;

 

o) as reclamações para preservar a sua competência e a autoridade de suas decisões;

 

p) os incidentes de resolução de demandas repetitivas; e

 

q) os incidentes de assunção de competência.

 

II – julgar em grau de recurso:

 

a) os agravos regimentais, nos processos de sua competência originária; e

 

b) os embargos declaratórios de seus acórdãos.

 

Art. 22. Compete ao Tribunal em matéria administrativa:

 

I - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

 

II - declarar a nulidade dos atos praticados em afronta às suas decisões;

 

III - julgar os processos e os recursos de natureza administrativa concernentes aos Desembargadores e Juízes do Trabalho da 19ª Região, aos seus serviços auxiliares e aos respectivos servidores;

 

IV - julgar os recursos contra atos administrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como de Juízes de 1º grau e de seus servidores;

 

V - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;

 

VI - impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

 

VII – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, na forma prevista neste Regimento, observadas as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como dar-lhes posse;

 

VIII - aprovar, emendar e reformar seu Regimento Interno;

 

IX - convocar os Juízes Titulares de Vara para substituição de seus membros, na forma prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

 

X - aprovar a tabela de diárias a serem concedidas ao Presidente, aos demais Desembargadores do Tribunal, aos Juízes de 1º grau e aos servidores, conforme hipóteses legais;

 

XI - conceder licença, férias e abono de faltas aos Desembargadores e Juízes, observado o disposto nos incisos XLI do art. 24 e XVII do art. 29 deste Regimento;

 

XII - estabelecer horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 19ª Região, podendo determinar a suspensão do expediente forense, sempre que necessário;

 

XIII - estabelecer os dias das sessões ordinárias e aprovar as extraordinárias, se necessárias, quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus Desembargadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, excetuada a hipótese prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual será imediata, e quando se tratar de matéria urgente, sendo o caráter de urgência apreciado previamente pelo Tribunal;

 

XIV - autorizar a abertura e estabelecer critérios pertinentes à realização de concursos seletivos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidores do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 19ª Região, bem como proceder à homologação do resultado final e deliberar sobre sua prorrogação;

 

XV - aprovar o processamento da aposentadoria dos Desembargadores do Tribunal para encaminhamento às instâncias administrativas de direito;

 

XVI - conceder aposentadoria aos Juízes de 1º grau, observados os estritos limites da Constituição Federal e da Lei;

 

XVII – conceder aposentadoria aos servidores e pensão civil por morte aos seus dependentes, observados os regramentos dispostos na Constituição Federal e na Lei 8.112/90;

 

XVIII - autorizar a remoção de servidores entre Tribunais, a redistribuição de cargos e alterar as áreas de atividades e/ou as especialidades, nos limites da legislação;

 

XIX - disciplinar o processo de verificação de invalidez de magistrado, para fins de aposentadoria, observando-se o que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

 

XX - aprovar o Regulamento Geral da Escola Judicial e o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, organizando os serviços auxiliares e dispondo sobre a estruturação do quadro de pessoal;

 

XXI - determinar a remessa às autoridades do poder público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando através deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública; e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da instituição;

 

XXII - aprovar ou modificar a lista de antiguidade dos Desembargadores e Juízes da 19ª Região, decidindo sobre reclamações oferecidas pelos interessados, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação;

 

XXIII - julgar as reclamações dos servidores contra a apuração do respectivo tempo de serviço;

 

XXIV - promover e decidir sobre deveres, penalidades, responsabilidades e vitaliciedade dos magistrados, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

 

XXV - deliberar sobre a concessão de vantagens pessoais e/ou de pagamento de parcelas de qualquer natureza aos magistrados e aos servidores, à exceção do disposto no inciso XVI do artigo 24 deste Regimento e do cumprimento de decisões judiciais;

 

XXVI – promover, por merecimento, Juiz do Trabalho Substituto a Juiz Titular de Vara, dentre aqueles que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, escolhendo, por votação aberta e fundamentada, aquele a ser promovido;

 

XXVII – autorizar promoção, por antiguidade, de Juiz do Trabalho Substituto a Juiz Titular de Vara do Trabalho;

 

XXVIII - eleger a lista tríplice e encaminhá-la ao órgão competente para preenchimento das vagas de Desembargador do Trabalho pelo critério de merecimento e indicar o magistrado para promoção por antiguidade;

 

XXIX - apreciar a justificativa das ausências de seus Desembargadores às sessões, observado o disposto no art. 24, XLIII;

 

XXX - aprovar o modelo das vestes talares a serem usadas por seus Desembargadores e Juízes;

 

XXXI - autorizar o afastamento, do País, de magistrados da 19ª Região, quando em exercício;

 

XXXII - indicar a comissão de Desembargadores para processar a verificação de invalidez de magistrado;

 

XXXIII – transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal;

 

XXXIV - indicar, na mesma sessão em que forem eleitos os ocupantes dos cargos de direção, comissão composta de 3 (três) Desembargadores do Tribunal, para acompanhar o desempenho e a conduta de magistrados em estágio probatório, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, devendo oferecer parecer escrito, após 18 (dezoito) meses de exercício do magistrado vitaliciando, para, se for o caso, a providência prevista na LOMAN;

 

XXXV - aprovar permuta de Desembargadores entre Turmas e entre Juízes Titulares de Vara do Trabalho;

 

XXXVI - escolher os membros das Comissões de Regimento Interno e de Jurisprudência;

 

XXXVII – propor ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a criação de cargos de Desembargador e  magistrados de Vara do Trabalho, bem como a criação ou a extinção de cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas;

 

XXXVIII – aprovar ou modificar a proposta orçamentária elaborada pelos Comitês Orçamentários para encaminhamento ao órgão competente;

 

XXXIX - solicitar ao Poder competente, por iniciativa do Presidente, a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

XL - resolver as questões que lhe forem submetidas pelo Presidente, por qualquer de seus membros ou pela Procuradoria Regional do Trabalho sobre resolução administrativa, ato e ordem de serviço do Tribunal, bem como sobre a interpretação e a execução deste Regimento;

 

XLI - exercer, plenamente e no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições de sua jurisdição e estabelecer a competência dos seus demais órgãos;

 

XLII - alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista;

 

XLIII – dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;

 

XLIV – editar ato normativo, mediante proposta de qualquer Desembargador, após aprovação pela maioria dos seus membros;

 

XLV – eleger os magistrados para exercerem as funções de Ouvidor e Ouvidor substituto, com mandato máximo de 2 (dois) anos, coincidente com os cargos de direção do Tribunal; e

 

XLVI – eleger os magistrados para exercerem as funções de Diretor e Vice-Diretor da Escola Judicial, com mandato máximo de 2 (dois) anos, coincidente com os cargos de direção do Tribunal.

CAPÍTULO V

 

DA PRESIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

 

DO PRESIDENTE

 

Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas em lei ou em outro dispositivo deste Regimento em matéria judicial:

 

I - designar e presidir as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos, podendo delegar essas atribuições ao Desembargador Vice-Presidente ou a Juiz de Vara do Trabalho, quando ocorrerem fora da sede da Região, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho;

 

II - homologar as desistências em dissídios coletivos, apresentadas até a audiência de conciliação e instrução ou após o julgamento;

 

III - homologar as conciliações nos feitos em grau de recurso e nos de competência originária do Tribunal após o julgamento, tratando-se de autos eletrônicos e, antes da distribuição e após o julgamento, no caso de processos físicos;

 

IV - exarar despachos ou decisões em processos e documentos que lhe forem submetidos e determinar a expedição de carta de sentença;

 

V - decidir acerca da admissibilidade dos recursos ordinários nas ações originárias do Tribunal, bem como dos Recursos  de Revista, com a devida fundamentação;

 

VI - decidir sobre os agravos de instrumento interpostos, reformando ou confirmando o ato judicial impugnado;

 

VII - julgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir de seu recebimento com a devida conclusão, os pedidos de revisão de valor de alçada, previstos no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.584, de 1970;

 

VIII - praticar quaisquer atos referentes às decisões ou despachos nos processos de competência do Tribunal, após o julgamento, e, tratando-se de autos físicos, antes da distribuição;

 

IX - executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e as dos Tribunais Superiores, determinando aos Juízes de 1º grau a realização dos atos processuais e das diligências que se fizerem necessárias;

 

X - expedir ordens, determinar diligências e providências relativas a processos, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de competência privativa dos Desembargadores Relatores;

 

XI – determinar a distribuição dos feitos aos Desembargadores, na forma estabelecida neste Regimento;

 

XII - votar nos julgamentos sobre matéria constitucional, Incidente de Uniformização da Jurisprudência e nas ações originárias em que for Relator ou Revisor;

 

XIII - processar a representação contra autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal; e

 

XIV - relatar os processos de competência originária do Tribunal Pleno que lhe forem distribuídos.

 

§ 1º O Desembargador Presidente poderá delegar as atribuições judiciais a magistrados, observados os limites legais.

 

§ 2º Poderá o Presidente do Tribunal propor conciliação prévia antes da admissibilidade dos recursos de revista.

 

Art. 24. Compete ao Presidente do Tribunal em matéria administrativa:

 

I - representar o Tribunal nos atos e solenidades oficiais, podendo delegar essa atribuição ao Desembargador Vice-Presidente ou, na impossibilidade deste, a qualquer outro magistrado;

 

II - dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a Constituição Federal, as Leis da República e o Regimento Interno;

 

III - convocar as audiências públicas, as sessões ordinárias e as extraordinárias, em matéria jurisdicional e administrativa, quando entender necessárias, ou a requerimento de Desembargador do Tribunal, bem como presidi-las, colher os votos, proferir o voto de desempate e de qualidade, nos casos previstos em lei e neste Regimento, proclamar os resultados dos julgamentos;

 

IV - manter a ordem nas sessões e audiências, podendo mandar retirar qualquer dos presentes ou cassar-lhes a palavra, sempre que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, podendo, inclusive, requisitar força policial quando necessário, sujeitando os infratores às penas legais cabíveis;

 

V – assinar as atas das sessões, nas hipóteses do art. 100 deste Regimento;

 

VI - mandar preparar e publicar a pauta de julgamento;

 

VII - velar pelo bom funcionamento do Tribunal e dos órgãos que lhe são subordinados, expedir provimentos, recomendações, atos, ordens de serviço, portarias e adotar outras providências que entender necessárias, no desempenho de suas atribuições legais e regimentais;

 

VIII - determinar o processamento e a expedição de precatórios relativos a débitos da Fazenda Pública e tomar providências cabíveis no caso de descumprimento ou no de inobservância da ordem dos pagamentos, podendo delegar esta competência a magistrado;

 

IX – prover e dar posse aos Juízes do Trabalho Substitutos, aos Juízes Titulares das Varas do Trabalho, aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão, observado o disposto no art. 234 deste Regimento;

 

X - decidir os expedientes e as matérias de ordem administrativa, observado o disposto no inciso XXII deste artigo;

 

XI - nomear o Juiz Diretor e Vice-Diretor do Fórum nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, com mandato que não excederá a 1 (um) ano, observado o disposto no art. 232 deste Regimento;

 

XII - dar cumprimento à convocação feita, na forma prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Colegiado, de Juiz Titular de Vara para substituir Desembargador do Tribunal;

 

XIII - determinar a publicação, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, mensalmente, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

 

XIV - aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 19ª Região, observadas as limitações legais;

 

XV - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 19ª Região;

 

XVI - conceder e autorizar pagamento de diárias conforme tabela aprovada pelo Tribunal Pleno, bem assim ajuda de custo aos servidores e indenização de transporte nas hipóteses legais;

 

XVII - conceder férias e licenças aos servidores, que poderá ser delegada à Secretaria de Gestão de Pessoas;

 

XVIII - processar e encaminhar aos órgãos competentes os processos de aposentadoria dos Desembargadores do Tribunal;

 

XIX - tomar a iniciativa das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no inciso VIII do artigo 93 da Constituição Federal;

 

XX - organizar o gabinete da Presidência e demais serviços auxiliares, respeitados os atos privativos de competência do Plenário do Tribunal;

 

XXI - propor ao Tribunal Pleno a realização de concursos públicos, submetendo à sua aprovação as respectivas instruções, assim como a homologação do resultado e a prorrogação da sua validade;

 

XXII - relatar e submeter à apreciação do Tribunal as matérias de ordem administrativa de competência privativa do Colegiado, votando em primeiro lugar e com voto de qualidade;

 

XXIII - designar os integrantes de comitês, grupos de trabalho e comissões;

 

XXIV - designar os integrantes da comissão permanente de Planejamento e Gestão Estratégica;

 

XXV - determinar descontos e averbações nos vencimentos dos magistrados e servidores, quando decorrentes de lei, de sentença judicial, decisão do Tribunal, ou a pedido do próprio interessado;

 

XXVI - propor ao Tribunal a instauração de processo de aposentadoria de magistrados na hipótese prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e determinar, de ofício, que se instaure o processo de aposentadoria compulsória do magistrado que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da data em que completar a idade legal;

 

XXVII - determinar a elaboração da lista de antiguidade dos magistrados da 19ª Região, atualizada até dezembro de cada ano, a ser aprovada pelo Tribunal Pleno na primeira sessão de janeiro, e mandar, em seguida, publicá-la;

 

XXVIII - elaborar, para apreciação do Tribunal, proposta de Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

 

XXIX - velar pela exatidão e regularidade das publicações previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

 

XXX - decidir os pedidos e reclamações, tanto de magistrados quanto dos servidores, sobre assuntos de natureza administrativa, desde que não compreendidos no âmbito da competência privativa do Colegiado;

 

XXXI - submeter à apreciação do Tribunal Pleno, observando o prazo legal, a proposta orçamentária para encaminhamento ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

 

XXXII - exercer a função de ordenador de despesa, praticando todos os atos a ela inerentes, que poderá ser delegada a servidor ocupante de cargo em comissão;

 

XXXIII - autorizar a realização de licitações nas modalidades previstas em Lei, dispensas de licitações e inexigibilidades, bem como homologar, suspender, anular ou revogar, total ou parcialmente, os procedimentos licitatórios;

 

XXXIV - submeter ao Tribunal a tomada de contas, que permanecerá à disposição dos Desembargadores, com os documentos que os instruírem pelo prazo de 10 (dez) dias antecedentes ao da sessão marcada para sua apreciação, encaminhando-os ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei;

 

XXXV - sugerir ao Tribunal a elaboração de exposição de motivos de anteprojetos de lei e encaminhar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho após a sua aprovação;

 

XXXVI - expedir os atos relativos à competência do Tribunal, previstos neste Regimento;

 

XXXVII - baixar atos normativos de sua competência, fixando sistemas e critérios gerais em matéria administrativa;

 

XXXVIII - decidir outras questões e praticar demais atos inerentes às suas funções não especificados neste Regimento, nos termos da lei, desde que não sejam da competência exclusiva do Colegiado;

 

XXXIX - aprovar a escala de plantão judiciário permanente e designar os nomes dos magistrados e dos servidores que a comporão;

 

XL - decidir questões urgentes e não previstas neste Regimento, ad referendum do Tribunal;

 

XLI - conceder licenças aos Desembargadores quando inferiores a 30 (trinta) dias;

 

XLII - organizar a escala de férias dos Desembargadores e submetê-la ao Tribunal para aprovação; e

 

XLIII - justificar as ausências dos Desembargadores às sessões do Tribunal, até o limite de 3 (três), no período de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. O Desembargador Presidente, nos casos de magistrados de segundo grau, comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados.

 

SEÇÃO II

 

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

 

I - substituir o Presidente em caso de vacância, férias, licenças, ausências e impedimentos;

 

II - praticar os atos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, na forma deste Regimento, consoante o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; e

 

III - exercer o cargo de Corregedor Regional.

 

Art. 26. O Vice-Presidente, quando presidir as sessões do Colegiado, funcionará normalmente nos feitos de competência do Tribunal Pleno, votando em todos os processos em julgamento, observado o § 4º do art. 94 deste Regimento.

 

§ 1º A delegação de atribuições pelo Presidente ao Vice-Presidente será sempre exercida mediante ato da Presidência do Tribunal, que fixará os limites e o prazo da delegação.

 

§ 2º Na ausência do Vice-Presidente, exercerá o cargo de Corregedor Regional o Presidente e, na ausência deste, o Desembargador mais antigo presente na sede.

 

§ 3º O Vice-Presidente no exercício da Presidência ou no desempenho das funções de Corregedor não será contemplado nas distribuições de processos originários quando em viagem oficial para fora do Estado de Alagoas, hipótese em que haverá compensação.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS TURMAS

 

Art. 27. Compete às Turmas:

 

I - processar e julgar originariamente:

 

a) as habilitações incidentes e arguições de falsidade nos processos pendentes de sua decisão;

 

b) as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, e de evidência nos processos de sua competência;

 

c) as restaurações de autos, quando se tratar de processos de sua competência;

 

d) as exceções de suspeição e impedimento arguidas contra seus membros nos feitos de sua competência; e

 

e) as reclamações para preservar a sua competência e a autoridade de suas decisões.

 

II - julgar em grau de recurso:

 

a) os recursos ordinários;

 

b) os recursos ordinários em rito sumaríssimo;

 

c) os agravos de instrumento contra decisões denegatórias de seguimento de recursos interpostos no 1º grau;

 

d) os agravos de petição;

 

e) os agravos regimentais de processos de sua competência;

 

f) as remessas necessárias; e

 

g) os embargos de declaração de seus acórdãos.

 

III - promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de processos ao Tribunal Pleno, quando se tratar de matéria da competência deste;

 

IV - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição;

 

V – dar ciência às autoridades competentes de fato que possa configurar crime de ação pública, verificado nos papéis e autos sujeitos ao seu exame; e

 

VI – dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados atentatórios à boa ordem processual.

 

SEÇÃO ÚNICA

 

DO PRESIDENTE DE TURMA

 

Art. 28. Compete aos Presidentes das Turmas:

 

I - deliberar sobre a organização e publicação das pautas da Turma;

 

II - presidir as sessões da Turma, submetendo as questões a julgamento;

 

III - apurar os votos emitidos e proclamar as decisões;

 

IV – relatar os processos que lhe forem distribuídos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

 

V – assinar a ata da sessão, nos termos do art. 100, e despachar expedientes em geral, orientando e fiscalizando as tarefas administrativas da Turma vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;

 

VI - supervisionar os trabalhos da Secretaria referentes à Turma;

 

VII - convocar as sessões extraordinárias da Turma, designando dia e hora;

 

VIII - designar o magistrado que deve redigir o acórdão;

 

IX - determinar a baixa dos autos à instância inferior, quando for o caso;

 

X - manter a ordem nas sessões, mandando retirar ou cassar a palavra dos presentes que perturbarem ou faltarem com o devido respeito, dando ordem de prisão aos desobedientes;

 

XI - requisitar às autoridades competentes a força necessária à manutenção da ordem;

 

XII – convocar magistrado para integrar o órgão que preside, a fim de compor quórum, nos termos do disposto no § 9º do art. 11 deste Regimento;

 

XIII - apresentar, anualmente, o relatório dos trabalhos realizados pela Turma no decurso do ano anterior ou sempre que lhe for solicitado;

 

XIV - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento; e

 

XV - praticar, após o julgamento, quaisquer atos referentes a decisões ou despachos nos processos de competência de Turma.

 

Parágrafo único. O exercício do encargo de presidente de Turma não o exclui da participação na distribuição de processos, exceto em relação ao Presidente do Tribunal.

 

CAPÍTULO VII

 

DA CORREGEDORIA REGIONAL

 

Art. 29. Incumbe ao Corregedor Regional:

 

I - exercer correição sobre todas as Varas do Trabalho da Região, pelo menos uma vez por ano;

 

II - realizar, de ofício, ou mediante provocação, sempre que entender necessário, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho da Região e demais unidades judiciárias de 1º grau;

 

III - conhecer e decidir sobre correição parcial apresentada contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional, nos casos em que não houver remédio legal específico, dentro do prazo de 8 (oito) dias a contar da data da ciência do ato impugnado. O Desembargador Corregedor fixará o prazo de 8 (oito) dias para que a autoridade reclamada preste as informações que entender cabíveis, prorrogável por até 8 (oito) dias, a seu critério;

 

IV - velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho da Região, expedindo os provimentos e recomendações que entender convenientes sobre matéria de sua competência jurisdicional e administrativa, organizando, quando não previstos em lei ou provimento da Corregedoria Geral, os modelos de documentos, relatórios e registros, obrigatórios ou facultativos, utilizados pelas unidades jurisdicionais de 1º grau;

 

V – determinar instauração de sindicância ou propor ao Tribunal a abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrados de 1º grau, quando da verificação de falta ou infração a estes atribuída, observada a ampla defesa;

 

VI - representar ao Corregedor-Geral e ao Tribunal Superior do Trabalho para aplicação das penalidades que excedam a sua competência;

 

VII - acompanhar o desempenho funcional dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos, com vistas à avaliação do merecimento para promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidade, devendo, ainda, apurar, pelos meios regulares de direito, fatos que deponham contra a conduta funcional dos magistrados de 1º grau e levá-los ao conhecimento do Tribunal, para as providências cabíveis;

 

VIII – organizar na Secretaria da Corregedoria o cadastro dos dados informativos da conduta e desempenho funcional dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Região e fornecê-lo ao Tribunal para avaliação do merecimento destes, quando da votação das listas para promoção por esse critério;

 

IX – conhecer e decidir sobre pedidos de providências interpostos contra atos administrativos de servidores e magistrados de 1º grau, desde que não estejam enquadrados nas hipóteses ensejadoras de correição parcial;

 

X - determinar a abertura de autos de procedimento administrativo individualizado para avaliação de juiz vitaliciando;

 

XI - organizar a escala de férias dos Juízes de 1º grau da Região e submetê-la ao Tribunal para aprovação;

 

XII – deliberar sobre o critério de local de atuação dos Juízes do Trabalho Substitutos da Região e designá-los nas hipóteses da Consolidação das Leis do Trabalho;

 

XIII - designar os substitutos dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho nos casos de férias, licenças e impedimentos legais;

 

XIV - estabelecer escala de rodízio para a designação dos Juízes Substitutos nas Varas do Trabalho, em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho;

 

XV - conhecer e decidir sobre reclamação disciplinar interposta contra ato de magistrado de 1º grau, no caso de ciência de irregularidade de atos a estes atribuídos;

 

XVI - apurar, através de investigação preliminar, fatos que deponham contra a conduta funcional dos magistrados de 1º grau e levá-los ao conhecimento do Tribunal, para as providências cabíveis;

 

XVII - conceder licenças aos Juízes de 1º grau quando inferiores a 30 (trinta) dias; e

 

XVIII - justificar as ausências dos Juízes de 1º grau às audiências, até o limite de 3 (três), no período de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA OUVIDORIA REGIONAL

 

Art. 30. As funções de ouvidor e ouvidor substituto serão exercidas por Desembargadores do Trabalho, sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais, sendo eleitos pelo Pleno.

 

§ 1º O ouvidor e o seu substituto cumprirão mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com o do Presidente do Tribunal, admitida a recondução de qualquer deles ou de ambos, por igual período.

 

§ 2º O ouvidor substituto atuará em caso de férias, ausências e impedimentos do titular.

 

§ 3º A Ouvidoria tem sua organização e funcionamento definidos em Regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno.

 

Art. 31. Compete ao ouvidor:

 

I - receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho da 19ª Região;

 

II - diligenciar perante as diversas unidades e órgãos deste Regional, visando apurar dados e encontrar soluções relativas às questões apresentadas;

 

III - responder às manifestações com clareza e objetividade no prazo estabelecido no Regulamento da Ouvidoria;

 

IV - sugerir medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da Instituição;

 

V - criar meios permanentes de divulgação da Ouvidoria Regional junto ao público, para conhecimento e utilização continuada;

 

VI - organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às manifestações pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;

 

VII - desenvolver outras atividades correlatas, respeitada a competência do Corregedor; e

 

VIII - apresentar ao Presidente do Tribunal, na primeira quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do exercício anterior, para conhecimento do Pleno até a última sessão de março.

 

Art. 32. Quando o fato apresentado à Ouvidoria Regional caracterizar delito ou infração funcional, assim tipificado na legislação pertinente, será imediatamente levado ao conhecimento do Presidente do Tribunal ou à Corregedoria, que adotará as medidas cabíveis.

 

Art. 33. Os interessados poderão manifestar-se pelos seguintes meios:

 

I - telefone de discagem direta gratuita, quando a manifestação será reduzida a termo;

 

II - rede mundial de computadores – internet –, através de formulário próprio disponível na página virtual do Tribunal, no espaço Ouvidoria;

 

III - formulários disponíveis na sede do Tribunal e nos fóruns trabalhistas, junto às caixas coletoras; e

 

IV - correspondência endereçada à Ouvidoria Regional.

 

Art. 34. As denúncias e reclamações deverão conter, obrigatoriamente, o cadastro de pessoa física – CPF e, preferencialmente, os seguintes dados:

 

I - identificação do interessado;

 

II - endereço completo ou, no caso de servidor, lotação;

 

III - meios disponíveis para contato;

 

IV - informações sobre o fato e sua autoria;

 

V - identificação das provas; e

 

VI - data e assinatura do interessado.

 

Art. 35. Será garantido o sigilo ao autor quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.

 

Parágrafo único. O interessado informará o melhor meio para que a Ouvidoria Regional possa ouvi-lo, sem que seja comprometido o sigilo solicitado.

 

Art. 36. Não serão aceitas:

 

I – manifestações, críticas ou denúncias anônimas;

 

II - manifestações para as quais existam recursos específicos;

 

III - consultas sobre direitos trabalhistas e previdenciários; e

 

IV – consulta sobre processos judiciais ou administrativos.

 

Art. 37. As manifestações recebidas pela Ouvidoria Regional que se mostrarem infundadas ou tratarem de assunto que não se enquadre em suas atribuições serão arquivadas de imediato, comunicando-se o fato ao interessado.

 

Art. 38. Todos os servidores responsáveis pelas unidades integrantes deste Regional e, em especial, os que exercem função de confiança ou cargo em comissão, sempre que solicitados, prestarão apoio e esclarecimentos técnicos necessários às atividades da Ouvidoria Regional, devendo:

 

I - garantir livre acesso às instalações, documentos, arquivos e pessoas; e

 

II - encaminhar à Ouvidoria Regional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, resposta clara, objetiva e eficaz quanto à questão apresentada ou versão completa dos acontecimentos, informando as providências tomadas para a solução do problema, ou não sendo possível, a justificativa do impedimento, que será repassada ao interessado.

 

§ 1º O prazo acima poderá ser prorrogado mediante fundamentação do gestor da unidade, quando a solução necessitar de diligências que possuam prazo legal de cumprimento.

 

§ 2º Na ausência de resposta justificada à manifestação pela unidade responsável, o fato será comunicado ao Presidente do Tribunal ou à Corregedoria, que adotará as providências cabíveis, inclusive a instauração de processo disciplinar, se for o caso.

 

Art. 39. O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo legalmente previstas.

CAPÍTULO IX

 

DA ESCOLA JUDICIAL

 

Art. 40. A Escola Judicial é órgão do Tribunal Regional do Tribunal da 19ª Região, a qual tem por finalidade a especialização, o aperfeiçoamento, a atualização, o aprimoramento de magistrados e servidores deste Regional e a promoção de estudos tendentes a aperfeiçoar a prestação jurisdicional e o Poder Judiciário.

Parágrafo único. A Escola Judicial tem sua organização e funcionamento definidos em regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno.

 

 

TÍTULO II

 

DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO I

 

DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 41. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos, observando-se quando do registro e da autuação as classes previstas na tabela processual única da Justiça do Trabalho, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

Parágrafo único. Terão preferência de processamento:

 

I - os processos cujo litigante contar com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, seja menor de 18 (dezoito) anos, portador de doença grave ou de deficiência física ou mental;

 

II - os processos contra a massa falida, sociedade empresária em recuperação judicial, falência ou liquidação extrajudicial;

 

III - os processos que versem sobre mora salarial ou acidentes de trabalho e dano moral decorrente deste;

 

IV - os recursos na fase de execução;

 

V - os mandados de segurança, os habeas corpus, os habeas data e os dissídios coletivos decorrentes de greve; e

 

VI - os processos de rito sumaríssimo.

 

Art. 42. Os processos de competência do Tribunal e das Turmas serão automaticamente distribuídos, mediante sorteio aleatório entre os Desembargadores Relatores e Revisores, estes quando houver, observando a igualdade numérica a cada um, independentemente da Turma a que pertençam.

 

§ 1º Nos dissídios coletivos de qualquer natureza, nos pedidos de revisão de sentença normativa ou nos de extensão desta, ocorrendo conciliação, será determinada a remessa ao Relator na própria audiência.

 

§ 2º O Desembargador que for eleito presidente somente participará da distribuição de processos de competência originária do Tribunal Pleno, permanecendo como Relator e Revisor nos processos que tenha analisado e remetido à Secretaria para inclusão em pauta.

 

§ 3º O Desembargador Presidente não receberá distribuição quando estiver ausente em virtude de viagem oficial fora do Estado de Alagoas.

 

Art. 43. As ações e os recursos dirigidos ao Tribunal e às Turmas somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer nas seguintes hipóteses: (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Art. 43. Os processos distribuídos no Tribunal serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

I – obrigatoriamente: (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

a) quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, menores, incapazes e índios; (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

b) em se tratando de mandado de segurança, habeas corpus e de dissídio coletivo; e (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

c) em conflito de competência, quando houver interesse público ou social. (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

I – obrigatoriamente, nas hipóteses legais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho; e (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

II – facultativamente, por iniciativa do Relator ou por solicitação de membro do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

III - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção. (Revogado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Art. 44. Excedido o prazo legal para manifestação do Ministério Público, o Relator dará continuidade ao julgamento e, em se tratando de processo não eletrônico, poderá informar ao Presidente do Tribunal, que requisitará os autos para a continuação do julgamento, facultando, em ambas as hipóteses, e se ainda oportuna, a juntada posterior do parecer.

 

Art. 45. Com a distribuição dos processos, Relatores e Revisores ficam vinculados, exceto nos casos de impedimento, suspeição, afastamento superior a 30 (trinta) dias ou motivo de força maior, quando haverá a redistribuição, mediante compensação, devendo ser, em qualquer hipótese, observada a maior igualdade possível.

 

§ 1º No caso de afastamento definitivo do Desembargador do Trabalho, todos os processos serão redistribuídos ao Juiz do Trabalho Convocado, que permanecerá vinculado aos processos que tenha analisado e remetidos à Secretaria para inclusão em pauta.

 

§ 2º Na hipótese de redistribuição de processo, esta será feita mediante sorteio informatizado ao Relator e/ou Revisor, este se houver, observada a oportuna compensação.

 

Art. 46. Haverá vinculação ao Relator nos seguintes casos:

I - provimento de agravo de instrumento; (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

I – recursos do mesmo processo em que haja agravo de instrumento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

II - tratar-se de causa conexa ou continente;

III - agravos regimentais ou incidentes processuais de suas decisões;

IV - embargos de declaração, salvo se vencido, caso em que será Relator o Desembargador cujo voto prevaleceu na decisão meritória, observado o disposto no § 2º do artigo 223 deste Regimento;

V – quando, tendo havido desistência da ação, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores; e

VI - apreciação de Tutela Provisória.

§ 1º Esse critério aplica-se, quanto aos incisos II e V, ao Revisor.

§ 2º Retornando o processo ao Tribunal com novo recurso, será feita nova distribuição.

 

Art. 47. Quando o recurso ou o processo originário retornar para novo julgamento, por reforma ou anulação, ou declaração de competência pela instância superior, será encaminhado ao Órgão Julgador e ao Relator que nele tenha atuado. Nos casos de impedimento, suspeição e afastamento definitivo ou por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias ou na hipótese de ser transferido de Colegiado o Relator, o processo será distribuído ao Revisor, quando houver e, ausente este ou igualmente impedido, o feito será distribuído a um dos membros do Órgão Julgador, preferencialmente aquele que tenha participado do julgamento, observada a antiguidade.

 

Art. 48. O Desembargador no exercício da Presidência do Tribunal por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, em virtude de férias ou outras ausências legais do titular, previamente fixadas, receberá normalmente a distribuição dos processos de competência da Turma e do Tribunal Pleno.

 

Parágrafo único. Os prazos dos processos de competência das turmas serão suspensos enquanto o Desembargador Relator estiver no exercício da Presidência.

 

Art. 49. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator e/ou Revisor, se houver, será o processo redistribuído, mediante sorteio informatizado, observando-se o disposto no § 1º do artigo 137 deste Regimento.

 

Art. 50. A distribuição dos processos em grau de recurso não será suspensa no período de gozo de férias do magistrado, porém o prazo estabelecido no art. 59 deste Regimento somente começará a fluir após o seu retorno das férias.

 

Art. 51. A distribuição das ações originárias será suspensa na semana que anteceder as férias do magistrado, voltando a participar da distribuição quando do seu retorno.

 

Parágrafo único. O Desembargador continuará recebendo normalmente os processos originários a que estiver vinculado.

 

Art. 52. A distribuição será suspensa para o magistrado que vier a entrar de licença especial, ou da licença para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos na forma prevista na LOMAN, na semana que anteceder ao seu afastamento, porém continuará recebendo normalmente os processos a que estiver vinculado até o início da licença, voltando a participar da distribuição quando do seu retorno.

 

§ 1º Ao Juiz Convocado será feita a distribuição a partir do dia da sua convocação, conforme ato do Tribunal.

 

§ 2º O Desembargador afastado em virtude de férias poderá julgar todos os processos já incluídos em pauta para julgamento antes de seu afastamento, bem assim aqueles cujo julgamento já se tenha iniciado, salvo motivo de força maior, quando se procederá na forma do artigo seguinte. Faculta-se, ainda, ao Desembargador o julgamento de outros processos nos quais já tenha analisado como Relator ou Revisor e remetido à Secretaria para inclusão em pauta.

 

Art. 53. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, e não havendo convocação de Juiz de 1º grau, os feitos distribuídos ao Desembargador afastado serão redistribuídos aos demais membros do órgão julgador, mediante oportuna compensação.

 

Parágrafo único. No caso de afastamento até 30 (trinta) dias, o processo aguardará o retorno do Desembargador, exceto nos casos previstos no art. 54.

 

Art. 54. Em caso de afastamento do Relator por período igual ou superior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante sorteio informatizado, observada a oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os dissídios coletivos.

 

§ 1º Os processos com preferência de tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 41 deste Regimento, e os feitos que reclamam solução urgente poderão ser redistribuídos, desde que haja alegação fundamentada do interessado.

 

§ 2º A distribuição dos processos originários será suspensa enquanto perdurar as licenças e os afastamentos legais.

 

Art. 55. A redistribuição dos processos físicos do titular para o convocado ou do convocado para o titular será realizada pelo setor competente, devendo ser feitos os registros devidos.

 

Art. 56. Havendo mais de um recurso interposto no mesmo processo e o não recebimento de um deles pelo juízo de 1º grau acarretar agravo de instrumento, este será julgado em primeiro lugar. (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Art. 56. Havendo mais de um recurso a ser julgado no mesmo processo e um deles sendo agravo de instrumento, este será julgado em primeiro lugar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

§ 1º Provido o agravo de instrumento, suspende-se o julgamento do processo principal, retornando os autos ao Relator, que determinará as providências necessárias à apreciação dos recursos admitidos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

§ 1º Provido o agravo de instrumento, o processo será remetido ao Relator para apreciação dos recursos admitidos; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

§ 2º Não provido o agravo de instrumento e não existindo outros recursos admitidos, os autos serão remetidos à vara de origem, após o trânsito em julgado. (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

§ 2º Não provido o agravo de instrumento, porém existindo outros recursos admitidos, o processo será igualmente remetido ao Relator para apreciação dos recursos admitidos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Art. 57. Nos processos físicos, uma vez distribuídos, os autos serão remetidos em 24 (vinte e quatro) horas à conclusão do Relator e, quando por este devolvidos, ao Revisor, se houver, em igual prazo.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA RELATORIA E DA REVISÃO

 

Art. 58. Nos processos submetidos ao Tribunal Pleno ou às Turmas, salvo as exceções previstas no art. 61 deste Regimento, haverá um Relator e um Revisor.

 

Art. 59. Os Desembargadores Relator e Revisor terão, cada um, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e de 15 (quinze) dias, respectivamente, contados da distribuição dos autos digitais ou físicos ao gabinete, para análise, exceto com relação ao recurso ordinário em rito sumaríssimo, que será de 10 (dez) dias, e os processos de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, em que o prazo para relatar será de 15 (quinze) dias. (Alterado pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Art. 59. Os Desembargadores Relator e Revisor terão, cada um, o prazo de 30 (trinta) dias e de 10 (dez) dias, respectivamente, contados da distribuição dos autos ao gabinete, para aposição do visto, exceto com relação ao recurso ordinário em rito sumaríssimo e habeas corpus, em que o prazo para relatar será de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 16.05.2018)

 

Parágrafo Único. Os recursos que tramitam em autos digitais, através do Sistema PJe, ao serem recebidos no Gabinete do Relator ou Revisor, serão imediatamente encaminhados para a tarefa “conclusão ao magistrado".

 

Art. 60. Compete ao Relator:

 

I - ordenar, mediante despacho nos autos, a realização das diligências que julgar necessárias à regular instrução do processo, inclusive a baixa dos autos à Vara de origem, fixando prazo para seu cumprimento, salvo as de competência do Colegiado;

 

II - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslado, cópias ou certidões, bem como os feitos que com eles tenham conexão ou dependência, desde que já findos ou com tramitação suspensa;

 

III - processar os incidentes de falsidade, de suspeição e impedimento, de habilitação e de restauração de autos nos feitos de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas;

 

IV - resolver outros incidentes processuais que não dependam de acórdão e, quando for o caso, determinar as diligências indispensáveis ao julgamento;

 

V – presidir e homologar as conciliações dos processos de natureza individual que lhe forem distribuídos e ainda não tiverem sido julgados, salvo nas hipóteses de ausências justificadas por prazo superior a 30 (trinta) dias, caso em que o Presidente da Turma poderá fazê-lo ou designar outro Desembargador;

 

VI – examinar e liberar para julgamento os processos que lhe forem distribuídos, observados os prazos previstos no art. 59;

 

VII - após o julgamento, lavrar o acórdão em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da entrada do processo em seu gabinete, em se tratando de processo físico, ou do encerramento da sessão de julgamento, em se tratando de processo judicial eletrônico, quando não for possível assiná-lo em sessão, inclusive nos casos em que o Desembargador for designado redator, observando-se, quanto à justificação de voto divergente, o prazo estabelecido no § 3º do art. 97 deste Regimento;

 

VIII – receber e homologar desistência de recursos por decisão monocrática;

 

IX – apreciar pedido de concessão de medida liminar;

 

X - converter o julgamento em diligência quando reconhecida a necessidade de produção de prova nos processos de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, que se realizará no Tribunal ou em 1º grau de jurisdição;

 

XI - conceder vistas às partes e praticar todos os demais atos atinentes ao processo na segunda instância, que não sejam da competência privativa do Tribunal ou de seu Presidente;

 

XII - indeferir, em decisão liminar fundamentada, a petição inicial em ações originárias de competência do Tribunal e de suas Turmas;

 

XIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e

 

XIV - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal.

 

Parágrafo único. Caso não atendida pelo Relator ou Redator a exigência constante do inciso VII deste artigo, o Desembargador Presidente do Tribunal ou da Turma designará novo Redator e providenciará para que seja feita a compensação da distribuição.

 

Art. 61. Não terão Revisor o recurso ordinário, inclusive em rito sumaríssimo, a remessa necessária, o agravo de petição, o agravo de instrumento, o agravo regimental, o conflito de competência, a ação rescisória, os embargos de declaração, a restauração de autos, o pedido de tutela provisória, a reclamação, os incidentes, bem como os processos e recursos administrativos.

 

Art. 62. Com a análise do Relator e, quando for o caso, do Revisor, será o processo remetido à Secretaria para inclusão em pauta.

 

CAPÍTULO III

 

DA PAUTA DE JULGAMENTO

 

Art. 63. A pauta de julgamento será organizada pelo Secretário do órgão julgador, com aprovação do respectivo Presidente.

 

§ 1º Observar-se-á, na elaboração da pauta, a ordem cronológica de entrada dos processos na Secretaria do órgão julgador.

 

§ 2º A pauta da sessão ordinária  e extraordinária, em matéria judicial, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixada no quadro de avisos, na sede do Tribunal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização da sessão, devendo conter a procedência, a classe e o número do processo, os nomes das partes e de seus procuradores.

 

§ 3º A pauta da sessão ordinária e da extraordinária, em matéria administrativa, será publicada no sitio eletrônico do TRT19ª, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

Art. 64. Os processos terão preferência para inclusão em pauta, na seguinte ordem:

 

I - dissídios coletivos, suas revisões e pedidos de extensão;

 

II - mandados de segurança individual e coletivo;

 

III - ações rescisórias;

 

IV - processos cujos Relatores ou Revisores estiverem para se afastar em gozo de férias ou licença, ou aqueles cuja solução requeira manifesta urgência, a critério do Relator; e

 

V - recurso ordinário interposto em reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo.

 

Art. 65. Independem de inclusão em pauta:

 

I - habeas corpus;

 

II - embargos de declaração;

 

III - pedido de tutela provisória;

 

IV - acordo em dissídio coletivo;

 

V - agravos regimentais; e

 

VI - processo administrativo com caráter de urgência justificado pela administração do Tribunal ou pelo Relator.

 

Art. 66. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente de comparecimento das partes ou de seus representantes legais, ressalvado o disposto no art. 64 deste Regimento.

 

§ 1º Os embargos de declaração serão julgados na sessão seguinte à disponibilização dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno ou da Turma.

 

§ 2º A matéria administrativa será registrada pelo número do processo administrativo, ou do PROAD, ou do protocolo, ou documento relativo.

 

Art. 67. Uma vez publicada a pauta, qualquer processo físico nela incluído só poderá ser retirado da Secretaria pelo Relator ou pelo Revisor.

 

Parágrafo único. Nos processos eletrônicos enviados à sessão de julgamento, com pauta designada e publicada, será permitida a alteração da conclusão do voto com a comunicação aos demais Desembargadores que compõem o órgão julgador, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

 

Art. 68. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão para que foram designados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais, para julgamento nas sessões seguintes, ressalvado o disposto no artigo 64 deste Regimento e a inclusão em pauta extraordinária.

CAPÍTULO IV

 

DAS SESSÕES DO TRIBUNAL

 

Art. 69. As sessões do Tribunal serão:

 

I - solenes;

 

II - ordinárias; e

 

III - extraordinárias.

 

Art. 70. As sessões serão públicas e realizar-se-ão observados os seguintes termos:

 

I – As sessões ordinárias do Tribunal Pleno ocorrerão na primeira e terceira quartas-feiras de cada mês, para apreciação de matéria jurisdicional e administrativa, ou extraordinariamente, a partir das 9 horas; e

 

II – As sessões ordinárias das Turmas ocorrerão a partir das 9 horas, reunindo-se a Primeira Turma às terças-feiras e a Segunda Turma às quintas-feiras.

 

Parágrafo único. Não havendo possibilidade de realização de sessão por falta de expediente forense, compete ao Presidente do Tribunal Pleno e aos Presidentes de Turmas, em cada caso, designar nova data de sessão, de forma a evitar o acúmulo de julgamento.

 

Art. 71. Serão solenes as sessões:

 

I - de posse do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal;

 

II - de posse de Desembargador do Tribunal, a menos que este a dispense; e

 

III - quando assim especialmente convocadas, a requerimento de 2/3 (dois terços) dos Desembargadores do Tribunal, com justificativa, em face de acontecimento de relevante interesse jurídico e social.

 

Parágrafo único. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.

 

Art. 72. O Tribunal, a requerimento de qualquer Desembargador e pelo voto da maioria dos presentes, poderá transformar as sessões que tratem de matérias jurisdicionais em reservadas. Nesse caso, porém, só se passará à votação depois de tornada pública a sessão.

 

Art. 73. As sessões extraordinárias serão realizadas conforme condições previstas no inciso XIII do art. 22 do presente Regimento, restringindo-se a deliberação à matéria objeto da respectiva convocação.

 

§ 1º Os Desembargadores e o representante do Ministério Público do Trabalho receberão convocação para sessão extraordinária, por meio eletrônico (correio institucional), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º Nos casos de urgência e/ou manifesta relevância, a intimação às partes será feita por qualquer meio hábil previsto em lei.

 

Art. 74. Os Desembargadores que se encontrem em férias ou de licença serão convocados para as sessões ordinárias e extraordinárias que tratam de matéria administrativa, dando-se-lhes ciência através de seus Gabinetes, observado o prazo do § 1º do art. 73 deste Regimento.

 

§ 1º Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, ou recurso em matéria administrativa.

 

§ 2º A publicação de matéria administrativa somente será efetuada depois de aprovada sua redação pelo Colegiado.

 

Art. 75. O quórum exigido para que o Tribunal delibere, ordinariamente ou extraordinariamente, é o previsto no art. 11 deste Regimento.

 

Parágrafo único. Nos casos de afastamento de Desembargador por período de até 30 (trinta) dias, se comprometido o quórum de julgamento em matéria jurisdicional, será convocado, dentre os Juízes Titulares de Varas da Capital, o mais antigo para atuar no Tribunal, observando-se o sistema de rodízio, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 242 deste Regimento.

 

Art. 76. Em caso de vacância do cargo de Desembargador deste Tribunal, cuja vaga está destinada aos magistrados de carreira, a convocação de Juiz Titular para a substituição temporária será feita mediante sorteio entre os Juízes Titulares que compõem o quinto mais antigo do quadro de 1º grau.

 

§ 1º Na vacância de cargo de Desembargador a ser preenchida por membro do Ministério Público do Trabalho ou da Advocacia, a convocação observará o procedimento previsto no art. 77.

 

§ 2º O prazo da substituição prevista neste artigo será de 6 (seis) meses.

 

§ 3º O preenchimento do cargo vago, com a nomeação e posse do sucessor, põe fim à substituição temporária.

 

§ 4º Quando o preenchimento do cargo vago estiver vinculado ao critério da antiguidade, o Juiz Titular mais antigo do quadro de magistrados titulares terá preferência para a convocação, que perdurará até a nomeação e posse do sucessor.

 

§ 5º Se a convocação ocorrer depois de formada a lista tríplice, participarão do sorteio para a substituição temporária somente os seus integrantes.

 

Art. 77. Nos casos de afastamentos de Desembargadores deste Regional por período superior a 30 (trinta) dias, as convocações correspondentes far-se-ão mediante sorteios sucessivos até que se complete o quadro de magistrados titulares deste Regional, dando-se início a uma nova série de convocações.

 

§ 1º Em cada sorteio participarão os 5 (cinco) Juízes Titulares mais antigos, em efetivo exercício da atividade jurisdicional, que ainda não foram contemplados na série em andamento e que manifestem interesse em participar, sendo recomposta a lista em caso de renúncia de qualquer dos seus componentes, preservando-se o quantitativo acima mencionado de participantes do sorteio até o término da série.

 

§ 2º A segunda renúncia injustificada à convocação após consulta feita pelo Setor de Magistrados deste Regional impede a participação do magistrado titular nos sorteios seguintes da mesma série.

 

Art. 78. A convocação não impede o gozo de férias do Juiz Convocado durante o período correspondente, observada a tabela de férias dos Desembargadores programadas para o ano em curso.

 

Art. 79 Nos casos previstos em lei e neste Regimento, participarão das sessões o representante do Ministério Público e o Secretário do órgão julgador.

 

Art. 80. Aberta a sessão à hora regimental, não havendo número para deliberar, aguardar-se-á por 30 (trinta) minutos a formação do quórum, devendo, inclusive, neste interregno, ser efetuada a convocação prevista no parágrafo único do art. 75. Decorrido esse prazo e persistindo a falta do quórum, a sessão será encerrada.

 

Art. 81. Nas sessões do Tribunal Pleno e das Turmas, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

 

I - verificação do número de Desembargadores presentes;

 

II - discussão e deliberação a respeito da ata da sessão anterior, na hipótese do art. 100;

 

III - observância do expediente, comunicações e propostas; e

 

IV - julgamento dos feitos constantes da pauta.

 

Art. 82. Terão preferência para julgamento, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:

 

I - em que hajam sido inscritos advogados para sustentação oral, com sua presença ou não;

 

II - dispensados de inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 65 deste Regimento;

 

III - que gozarem de preferência para inclusão em pauta, nos termos do art. 64 deste Regimento;

 

IV - que estiverem com vista para os Desembargadores;

 

V – pendentes de julgamento de sessões anteriores; e

 

VI - em que sejam partes empresas em liquidação judicial, em recuperação judicial ou em falência.

 

§ 1º Será dada prioridade, ainda, ao magistrado que comparecer apenas para participar de julgamento de processo a que esteja vinculado.

 

§ 2° Será admitida inscrição para sustentação oral a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho até às 14h30min do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, podendo ser feita pessoalmente, na Secretaria do Tribunal Pleno ou das Turmas, pelo sítio eletrônico deste Regional e através de peticionamento nos autos no caso do processo judicial eletrônico, exceto nas ações de habeas corpus e de agravos regimentais e processos administrativos com caráter de urgência justificado pela administração do Tribunal ou pelo Relator, observando-se o disposto no § 4º do art. 87 deste Regimento.

 

§ 3° A inscrição através da Internet é uma faculdade outorgada aos interessados, correndo por conta do remetente os riscos de defeitos de transmissão ou recepção de dados, bem como a ocorrência de qualquer outro problema que possa impedir a efetivação da inscrição no molde ora previsto, cujo prazo não será prorrogado.

 

§ 4º Excepcionalmente poderá ser admitida inscrição verbal para sustentação oral até o início da sessão, a critério do Presidente, hipótese em que não se aplicará a preferência prevista no inciso I deste artigo.

 

Art. 83. Anunciado o julgamento do processo e feito o pregão das partes, nenhum Desembargador poderá retirar-se do recinto sem autorização do Presidente.

 

Art. 84. Iniciado o julgamento, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo pedido de vista regimental ou motivo relevante arguido por qualquer membro do Colegiado.

 

Art. 85. Nenhum Desembargador poderá eximir-se de proferir seu voto, exceto quando não houver assistido à leitura do relatório, estiver impedido ou declarar-se suspeito.

 

Art. 86. Nos julgamentos da pauta judiciária será observada a sequência abaixo:

 

I - exposição do Relator e, se houver, do Revisor;

 

II - sustentação oral;

 

III - pronunciamento do Ministério Público;

 

IV - votação pelo Relator e, se houver, pelo Revisor;

 

V - debate entre os Desembargadores;

 

VI - votação pelos demais Desembargadores; e

 

VII - proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente do órgão julgador.

 

Art. 87. O Presidente, quando apregoado o processo, dará a palavra ao Relator, que fará circunstanciada exposição da causa.

 

§ 1º Findo o relatório, manifestar-se-á o Revisor, se houver, após o que o Presidente concederá a palavra, sucessivamente, aos advogados das partes que houverem requerido, por 10 (dez) minutos a cada um, para sustentação oral, inclusive quanto às preliminares ou prejudiciais, o que farão da tribuna.

 

§ 2º Falará em primeiro lugar o recorrente, ou se ambas as partes o forem, o autor. Nos processos de competência originária do Tribunal, falará em primeiro lugar o autor. Se houver recurso adesivo, falará primeiro o autor do recurso principal.

 

§ 3º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será dividido proporcionalmente entre eles, não podendo exceder a 20 (vinte) minutos, salvo se a matéria for relevante, hipótese em que esse tempo poderá ser ampliado, a critério do Presidente do órgão julgador.

 

§ 4º Não será permitida sustentação oral em processos:

 

a) de embargos de declaração, exceto nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 224 deste Regimento;

 

b) de agravo de instrumento, de conflito de competência ou de atribuição, de homologações de acordo em dissídio coletivo; e

 

c) de matéria administrativa, exceto as de alta relevância e de natureza disciplinar.

 

Art. 88. Havendo ou não sustentação oral, será aberta a discussão, podendo cada Desembargador usar da palavra por tempo razoável, a critério do Presidente, considerada a relevância da matéria, sendo-lhe facultado pedir esclarecimento ao Relator e, se houver, ao Revisor, bem como aos advogados das partes e ao representante do Ministério Público, por intermédio do Presidente.

 

Parágrafo único. Nenhum Desembargador usará da palavra sem prévia solicitação ao Presidente, a quem compete dirigir a sessão; nem interromperá, sem consentimento, quem estiver no uso dela.

 

Art. 89. No curso do debate, o Ministério Público poderá intervir oralmente, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Desembargador, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que suscitada questão nova, não examinada no parecer já apresentado.

 

Art. 90. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que se iniciará com o voto do Relator e, se houver, do Revisor e dos demais Desembargadores, por ordem decrescente de antiguidade, conforme o disposto no art. 7º deste Regimento.

 

§ 1º Cada Desembargador, exceto o Relator e, se houver, o Revisor, terá 5 (cinco) minutos para proferir seu voto, prorrogável a seu pedido, a critério do Presidente.

 

§ 2º Durante os votos não serão permitidos apartes ou interferências.

 

§ 3º A votação das diligências requeridas por qualquer Desembargador com vista ao julgamento independe de manifestação das partes.

 

§ 4º As decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos Desembargadores presentes, salvo na hipótese de incidente de inconstitucionalidade.

 

Art. 91. Antes de proclamado o resultado do julgamento pelo Presidente, qualquer Desembargador poderá reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimento no prazo de 5 (cinco) minutos e nos termos do caput do art. 88.

 

Parágrafo único. Proclamado o empate, não caberá reconsideração de voto.

 

Art. 92. Ao Relator e, se houver, ao Revisor, após o pronunciamento do último Desembargador e antes de proclamado o resultado do julgamento, caberá novamente o uso da palavra para esclarecimentos que ainda forem considerados necessários, pelo prazo de 5 (cinco) minutos.

 

Art. 93. Na ocasião de proferir seu voto, o Desembargador ou o Juiz Convocado poderão pedir vista dos autos. Sendo o pedido de vista em mesa, o julgamento far-se-á na mesma sessão, logo que o Desembargador que a requereu se declare habilitado para votar. Sendo o pedido de vista com suspensão do julgamento, os autos eletrônicos serão disponibilizados aos gabinetes dos Desembargadores e reincluídos em pauta de julgamento, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados da suspensão.

 

§ 1º Quando o pedido de vista com suspensão do julgamento ocorrer em autos físicos, estes serão encaminhados ao gabinete do Desembargador que a houver solicitado, que terá prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento para exame, após o qual devolverá os autos à Secretaria, para ser reincluído em pauta de julgamento na sessão seguinte.

 

§ 2º O pedido de vista não impede que votem logo os Desembargadores que se considerarem habilitados a fazê-lo.

 

§ 3º O julgamento será reiniciado computando-se os votos já proferidos, ainda que ausentes os Desembargadores que haviam votado, salvo na ausência do Relator e/ou do Revisor.

 

§ 4º Caso o ausente seja outro que não o Relator ou o Revisor, qualquer Desembargador presente e que não tenha participado do julgamento poderá substituí-lo, respeitadas as deliberações proclamadas, facultando-se a renovação do relatório do processo.

 

§ 5º Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no momento, dar-se-á substituto ao ausente, cujo voto, então, não será computado.

 

§ 6º Quando do afastamento definitivo do Relator ou Revisor, cujo voto já tenha sido proferido, este será computado independentemente da indicação de substituto ao ausente.

 

§ 7º O processo retornará a julgamento após sua republicação em pauta, desde que presente o Relator e, se houver, o Revisor.

 

§ 8º O pedido de vista poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente justificado.

 

§ 9º Se o processo judicial não for devolvido tempestivamente ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o Presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

 

§ 10 Ocorrida a requisição na forma do § 7º e o magistrado não se sentindo habilitado para votar, o Presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida neste Regimento.

 

Art. 94. Em caso de empate, caberá ao Presidente do órgão julgador desempatar, adotando a solução apresentada por uma das correntes. Faculta-se-lhe adiar o julgamento para a sessão seguinte, quando não se considerar habilitado a proferir, desde logo, seu voto.

 

§ 1º Quando a questão envolver matéria constitucional, o Presidente votará com os demais Desembargadores, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.

 

§ 2º Na decisão por desempate, caberá a redação do acórdão ao primeiro Desembargador cujo voto tenha prevalecido no julgamento.

 

§3º Nas sessões de julgamento do Pleno, em matéria judicial, caberá ao Presidente do Tribunal o voto de desempate, exceto quando for Relator, caso em que o vice-presidente  ou o Desembargador mais antigo assumirá a presidência da sessão e não votará, salvo para desempatar

 

§ 4º Em caso de ausência do Presidente na sessão de julgamento do Pleno e proclamado o empate, será sobrestado o julgamento para o voto de desempate do Presidente na primeira sessão que estiver presente.

 

§ 5º Havendo pendência para voto de desempate pelo Presidente do Regional e assumindo nova direção no Tribunal, caberá o voto de desempate ao Desembargador mais antigo que ainda não tenha votado.

 

Art. 95. Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem pontos comuns, serão somados os votos das correntes no que forem coincidentes. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao pronunciamento de todos os Desembargadores, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria dos votos.

 

Art. 96. As questões prejudiciais ou as preliminares serão apreciadas e julgadas antes do mérito, não se conhecendo deste quando incompatível com a decisão adotada.

 

§ 1º Tratando-se de nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência para que a parte interessada a repare, no prazo que lhe for assinalado.

 

§ 2º Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial, ou se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento deste, com o pronunciamento de todos os Desembargadores, mesmo os vencidos em relação a quaisquer delas.

 

Art. 97. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando Relator para redigir o acórdão ou, se vencido este em relação à matéria principal, Revisor. Vencidos ambos, a redação ficará a cargo do Desembargador que primeiro tiver votado nos termos da conclusão vencedora. Caberá ao Presidente fixar a matéria principal.

 

§ 1º Vencido o Relator em relação à preliminar ou em parte do mérito, a ele caberá a redação do acórdão.

 

§ 2º O Relator vencido fornecerá o relatório, feito em sessão, ao Desembargador que for designado para a redação do acórdão.

 

§ 3º Os fundamentos do acórdão são os do voto vencedor, ressalvando-se ao Desembargador cujo voto foi vencido fazer transcrever a justificação do seu voto, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da sessão, antes da assinatura do acórdão nos processos eletrônicos.

 

§ 4º No julgamento do recurso contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou o despacho recorrido.

 

Art. 98. Encerrada a sessão, sempre que restarem em pauta ou em mesa mais de 20 (vinte) feitos sem julgamento, o Presidente do órgão julgador fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias bastantes para o julgamento desses processos.

 

Art. 99. Findos os trabalhos da sessão, nos processos físicos, o Secretário do órgão julgador certificará nos autos o resultado do julgamento, consignando os nomes dos Desembargadores que dele participaram, os votos vencedores e vencidos, devendo a certidão ser anexada aos autos dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 100. As atas das sessões somente serão lavradas sobre matérias e assuntos especiais a critério do Tribunal Pleno ou das Turmas.

CAPÍTULO V

 

DAS AUDIÊNCIAS

 

Art. 101. As audiências para instrução dos feitos da competência originária do Tribunal serão públicas e realizar-se-ão nos dias e horas designados pelo Desembargador a quem couber a instrução, estando presente o Secretário do Tribunal.

 

Parágrafo único. A abertura e o encerramento da audiência serão apregoados pelo Secretário.

 

Art. 102. O Secretário lavrará ata, onde registrará os nomes das partes e dos advogados presentes, os requerimentos verbais e todos os demais atos e ocorrências.

 

Art. 103. Excetuados os advogados, nenhuma das pessoas que tomarem parte na audiência poderá retirar-se da sala sem a permissão do Desembargador que a presidir.

 

Art.104. O Desembargador que presidir a audiência manterá ordem no recinto, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem e autuá-los em caso de desobediência.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 105. Realizar-se-á audiência pública, de ofício ou a requerimento das Turmas, de Desembargador, do Ministério Público do Trabalho, do Poder Público, dos Sindicatos e das Entidades de Classe, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias quanto a fato de grande repercussão social ou econômica, no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

Art. 106. A audiência pública será presidida pelo Presidente do Tribunal, observado o disposto no inciso I do art. 25 deste Regimento, e atenderá ao seguinte procedimento:

 

I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas;

 

II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião;

 

III – caberá ao Presidente do Tribunal selecionar as pessoas que serão ouvidas e divulgar a lista dos habilitados, sem prejuízo das que entender devam ser indicadas, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar;

 

IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate;

 

V – os trabalhos da audiência pública serão registrados pelo Secretário do Tribunal Pleno e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência do Tribunal; e

 

VI – os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS ACÓRDÃOS

 

Art. 107. O magistrado a quem couber a redação do acórdão deverá lavrá-lo em 10 (dez) dias, contados da entrada do processo no seu gabinete, consoante o disposto no inciso VII do artigo 60 deste Regimento.

 

§ 1º Os acórdãos serão assinados pelo Relator ou pelo Redator designado para lavrá-lo, observando-se, quanto à justificação de voto divergente, o prazo estabelecido no § 3º do art. 97 deste Regimento.

 

§ 2º Na impossibilidade material de assinatura do acórdão, serão substituídos:

 

a) o Relator pelo Revisor, se houver. E se divergentes, pelo Desembargador cujo voto primeiro coincidiu com o do Relator; e

 

b) o Desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o Relator, pelo Desembargador mais antigo, cujo voto primeiro coincidiu com o voto vencedor.

 

§ 3º Acórdão de feito sujeito ao rito sumaríssimo consistirá unicamente na certidão de julgamento, que deverá conter a indicação do processo e parte dispositiva, bem como as razões de decidir do voto prevalente. No caso de confirmação de sentença pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

 

Art. 108. Os acórdãos deverão ter ementas que, resumidamente, indiquem a tese jurídica que prevaleceu no julgamento.

 

Parágrafo único. Não se aplica o que dispõe o caput aos recursos ordinários em processos sujeitos ao rito sumaríssimo.

 

Art. 109. O Desembargador a quem caberá a redação do acórdão deverá assiná-lo no mesmo prazo estipulado no caput do art. 107, remetendo o referido acórdão, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Secretaria para publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, certificando-se nos autos a remessa e a data da publicação.

 

Parágrafo único. Da referida publicação deverão constar, ainda, obrigatoriamente, a natureza do recurso ou ação, o número do processo, os nomes do Relator do feito, das partes e de seus respectivos procuradores.

 

Art. 110. A republicação dos acórdãos dependerá de autorização, por despacho, do Presidente do Tribunal ou da Turma.

 

TÍTULO III

 

DO PROCESSO NO TRIBUNAL

 

CAPÍTULO I

 

DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

Art. 111. Quando houver divergência atual entre julgados dos órgãos do Tribunal com relação ao julgamento de determinada questão, deverá ser procedida a uniformização de jurisprudência.

 

Art. 112. O incidente de Uniformização de Jurisprudência poderá ser suscitado:

 

a) por qualquer Desembargador ou Juiz Convocado votante na sessão;

 

b) pelo Presidente do Tribunal, por ocasião da análise de admissibilidade de recurso de revista ou quando do recebimento dos autos devolvidos pelo colendo TST, na hipótese prevista na CLT; ou

 

c) pela parte ou Ministério Público do Trabalho, mediante requerimento nos autos principais, a qualquer tempo, antes da proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente, sem necessidade de contraditório, ficando condicionada sua admissão à comprovação da divergência correspondente, iniciando-se de imediato a votação de admissibilidade pelo Relator.

 

Art. 113. Reconhecida a divergência pelo Tribunal Pleno ou Turma, ou pelo Presidente do Tribunal em juízo de admissibilidade de recurso de revista, será lavrada a certidão ou prolatada a decisão respectiva, determinando-se a instauração do incidente e a suspensão, até a deliberação do Tribunal Pleno, do processo que deu origem ao incidente, bem como de todos os que estiverem em trâmite no Tribunal que versem sobre a matéria sujeita à uniformização.

 

§ 1º Reconhecida a divergência, a Secretaria do órgão julgador informará aos demais órgãos julgadores, aos Gabinetes dos Desembargadores e à Assessoria Jurídico-Processual da Presidência a matéria sujeita à uniformização para sobrestamento dos processos idênticos.

 

§ 2º A triagem dos processos idênticos à matéria veiculada nos incidentes de uniformização será feita pelos Relatores ou pelo Presidente nos casos de recursos de revista pendentes de juízo de admissibilidade, que proferirão a decisão de suspensão nos respectivos processos, dela cientificando as partes.

 

§ 3º Será Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o Desembargador que solicitou o pronunciamento prévio acerca da divergência atual e conflitante entre julgados dos órgãos judicantes do Tribunal. Caso o suscitante seja Juiz Convocado, a Relatoria caberá a qualquer Desembargador, observado o sistema de sorteio.

 

§ 4º O Relator do incidente demonstrará nos autos, com seu voto, a divergência e distribuirá cópia a todos os membros titulares do Tribunal com 10 (dez) dias de antecedência da sessão, inclusive aos que, embora de licença ou férias, estejam em condições de participar do julgamento.

 

§ 5º Ouvido o Ministério Público do Trabalho, o incidente será julgado pelos membros titulares do Tribunal, observados o quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros e o rito regimental, não havendo Revisor e sem sustentação oral, votando o Presidente da sessão.

 

§ 6º O julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, tomados os votos da maioria absoluta dos Desembargadores que o integram, poderá ser objeto de súmula, devendo ser encaminhado à Comissão de Jurisprudência.

 

§ 7º Quando o julgamento do incidente for tomado pelos votos da maioria simples dos Desembargadores que integram o Tribunal Pleno, a tese prevalecente valerá como precedente de uniformização da jurisprudência.

 

§ 8º Havendo empate, prevalecerá, pelo voto de qualidade, a tese jurídica encampada pelo Presidente do Tribunal, valendo como precedente de uniformização da jurisprudência.

 

§ 9º Caberá à Secretaria do Tribunal Pleno a lavratura da respectiva resolução administrativa, nas hipóteses dos §§ 6º e 7º deste artigo.

 

§ 10 O texto do precedente de uniformização da jurisprudência será votado na mesma sessão ou na imediatamente posterior e publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial de divulgação, ficando disponível na rede mundial de computadores em banco de dados acessível pelo sítio do Tribunal.

 

§ 11 É irrecorrível a decisão que reconhece a divergência jurisprudencial e determina a instauração do incidente.

 

Art. 114. Publicado o precedente de uniformização da jurisprudência:

 

I - os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese jurídica firmada pelo Tribunal, salvo se o órgão jurisdicional demonstrar, fundamentadamente, que se trata de questão particularizada por situação fática distinta ou questão jurídica não examinada no precedente, caso em que poderá adotar solução jurídica diversa; e

 

II – os processos com recurso de revista pendente de envio ao TST, que possuam decisões conflitantes, retornarão ao órgão competente para adequação à tese jurídica prevalecente.

 

Parágrafo único. Julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho comunicará imediatamente a decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para ciência e providências de registro no Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada.

 

CAPÍTULO II

 

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

 

Art. 115. É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos da legislação processual em vigor.

 

Art. 116. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal:

 

I - pelo Desembargador ou Juiz Convocado, por ofício;

 

II - pelas partes, por petição; e

 

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

 

Parágrafo único. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e assumirá a titularidade em caso de desistência ou abandono.

 

Art. 117. A questão poderá ser afetada pelo Tribunal Pleno por decisão fundamentada da maioria simples de seus membros.

 

§ 1º Admitido o incidente, a desistência da ação ou do recurso não impede a análise da questão objeto de julgamento de recursos repetitivos.

 

§ 2º Rejeitado o incidente, os autos serão devolvidos ao órgão julgador respectivo para prosseguir no julgamento do recurso.

 

Art. 118. O Relator, admitido o incidente, suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao mesmo objeto, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito.

 

Parágrafo único. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao órgão julgador em que tramita o processo suspenso, cabendo ao Relator decidir.

 

Art. 119. O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida.

 

§ 1º Para instruir o incidente, o Relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

 

§ 2º Concluídas as diligências, o Relator determinará a oitiva do Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 3º O Presidente votará e, em caso de empate, ser-lhe-á assegurado o voto de qualidade.

 

Art. 120. O Tribunal Pleno julgará o incidente, tomados os votos da maioria absoluta, fixará a tese jurídica e julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

 

Parágrafo único. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 121. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

 

I - a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam abrangidos pela jurisdição do Tribunal Regional da 19ª Região; e

 

II - aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal, salvo revisão da tese jurídica em incidente próprio.

 

Parágrafo único. Não observada a tese jurídica adotada no incidente, caberá reclamação nos termos do art. 122 deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

 

DA RECLAMAÇÃO

 

Art. 122. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal Pleno, inclusive em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, observado o disposto no Código do Processo Civil, naquilo que for compatível com princípios e regras do Processo do Trabalho.

 

Parágrafo único. Caberá, ainda, reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões das Turmas.

 

Art. 123. A petição inicial será elaborada com a observância dos requisitos essenciais previstos na legislação processual em vigor, devendo ser instruída com prova documental e dirigida ao Presidente do órgão julgador.

 

§ 1º Na hipótese do incidente para preservação da autoridade de decisão, assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao Relator ou Redator da decisão do processo principal, sempre que possível.

 

§ 2º Na impossibilidade de distribuição na forma do parágrafo anterior, caberá a Relatoria, por sorteio, a qualquer dos membros do órgão julgador cuja decisão visa preservar.

 

§ 3º Em caso de multiplicidade de processos e Relatores, caberá a Relatoria da Reclamação, por sorteio, a qualquer dos Relatores dos processos principais cujas decisões se visam preservar.

 

§ 4º Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento da ação, o Relator determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

 

Art. 124. Recebida a reclamação, o Relator:

 

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

 

II – a requerimento ou de ofício, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; e

 

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, na condição de litisconsorte, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação.

 

Art. 125. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

 

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão final proferida na reclamação, devendo ser imediatamente arquivada em caso de improcedência.

 

Art. 126. Caberá agravo regimental em sede de reclamação nas seguintes hipóteses:

 

a) contra decisão que apreciar pedido de concessão de liminar e/ou determinar a suspensão do processo principal; e

 

b) em qualquer dos casos de indeferimento da petição inicial, pelo Relator, previstos na legislação processual.

CAPÍTULO IV

 

DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

 

Art. 127. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser suscitada pelo Relator, por qualquer magistrado votante, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, no curso do julgamento do processo nos órgãos judicantes da Corte, depois de concluído o relatório e antes de iniciada a votação.

 

Art. 128. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, no Tribunal Pleno, a questão será decidida na própria sessão ou na seguinte, depois de ouvido o Ministério Público do Trabalho, caso este não tenha se manifestado anteriormente, prosseguindo-se o julgamento do feito.

 

Art. 129. Por ocasião do julgamento de qualquer feito submetido às Turmas, arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator submeterá a questão, quanto à relevância, à deliberação da Turma.

 

§ 1º Sendo relevante, será suspenso o julgamento do feito, determinando-se a autuação e remessa da arguição de inconstitucionalidade para apreciação do Tribunal Pleno.

 

§ 2º Se for considerada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade, o órgão fracionário prosseguirá com o julgamento das demais questões.

 

§ 3º A arguição de inconstitucionalidade será considerada irrelevante quando:

 

I – houver sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal; e

 

II – houver sido decidida e ter resultado em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio TRT19, salvo se demonstrado que a súmula seja contrária a julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 4º Será Relator do incidente de inconstitucionalidade, autuado e submetido à apreciação pelo Tribunal Pleno, o Desembargador que solicitou o pronunciamento prévio acerca da interpretação da norma jurídica no feito originário da Turma. Caso o suscitante seja Juiz Convocado, a Relatoria caberá a qualquer Desembargador, observado o sistema de sorteio.

 

§ 5º O Relator do incidente de inconstitucionalidade poderá admitir a manifestação, em 10 (dez) dias, das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pelo ato questionado, se assim a requererem e, ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá também admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, nos termos da legislação processual em vigor.

 

§ 6º Antes do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, no prazo de 8 (oito) dias, caso este não tenha se manifestado anteriormente sobre a questão.

 

§ 7º Proferido o julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno e publicado o acórdão, cópia da decisão deve ser remetida ao órgão julgador que o suscitou para prosseguir na apreciação do mérito do recurso.

 

§ 8º O julgamento pelo Tribunal Pleno vincula o cumprimento pelo órgão fracionário que suscitou o incidente.

 

Art. 130. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, inclusive o do Presidente, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.