Jurisprudência -Teses Jurídicas Prevalecentes

Jurisprudência - Teses Jurídicas Prevalecentes

Tese Jurídica Prevalecente nº 1

"AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE E AÇÃO INDIVIDUAL DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação coletiva envolvendo direito individual homogêneo por Sindicato de Classe, julgada improcedente, não impede que o substituído pleiteie o seu direito em ação individual, por não caracterizar o instituto da litispendência ou da coisa julgada, conforme disposto no art. 103, III, c/c art. 81 do CDC (Lei Nº 8.078, 11 de setembro de 1990)"

Resolução Administrativa nº64, de 17 de Novembro de 2015.
Publicações no DEJT, caderno administrativo. 1ª Publicação: 23.11.2015, f. 1. 2ª Publicação: 24.11.2015, fls.9/10. 3ª Publicação: 25.11.2015, f. 1.

Tese Jurídica Prevalecente nº 2

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROSEGUR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. A comprovação da justa causa do empregado por abandono de emprego é situação excepcional e que demanda a apresentação de prova robusta a cargo do empregador, presumindo-se, para todos os efeitos, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que a dispensa se deu sem justo motivo e por vontade alheia a do empregado. No caso, o ingresso do autor na empresa vencedora da licitação, não implicou em abandono do emprego que mantinha com a reclamada Prosegur, eis que, de conformidade com a CCT da qual as partes são signatárias, a substituição de empresas em tais situações resolve-se com a dispensa recíproca do aviso prévio e, na forma da Lei nº. 8.036/90, o pagamento de metade da multa do FGTS, ou seja, 20% (vinte por cento) dos depósitos fundiários, tudo nos termos do parágrafo único da cláusula 23ª da CCT. "

APROVADA - Resolução Administrativa nº80, de 1º de Junho de 2016. Publicações no DEJT, caderno administrativo. 1ª Publicação: 07.06.2016, f. 3. 2ª Publicação: 08.06.2016, f.1. 3ª Publicação: 09.06.2016, f. 2.
CANCELAMENTO Resolução Administrativa nº109, de 16 de Novembro de 2016. Publicações no DEJT, caderno administrativo. 1ª Publicação: 18.11.2016, f. 1. 2ª Publicação: 21.11.2016, f.1. 3ª Publicação: 22.11.2016, f. 1.

Tese Jurídica Prevalecente nº 3

"A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH não possui as mesmas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, não fazendo jus aos benefícios previstos no Decreto-lei nº. 779/69, Lei Federal nº. 9.289/96, Lei Federal nº. 9.494/97 e art. 790-A, I, da CLT "

RESOLUÇÃO Nº 132 , de 16 de maio de 2018.

1ª Publicação: Data da disponibilização: 17/05/2018. Ed. 2476/2018. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 18/05/2018, f.1/2. 2ª Publicação:   Data da disponibilização: 18/05/2018. Ed. 2477/2018. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 2105/2018, f.3/4. 3ª Publicação: Data da disponibilização: 21/05/2018. Ed. 2478/2018. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 22/05/2018, f.11/12.

  © Versão V.1.15 - 03/07/2018